Questões de Concurso Para analista jurídico
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Julgue o item que se segue.
No direito brasileiro, a escritura pública é essencial à
validade dos negócios jurídicos que visem à constituição,
transferência, modificação ou renúncia de direitos reais
sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior
salário mínimo vigente no país, conforme artigo 108 do
Código Civil.
Julgue o item que se segue.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
estabelece que a lei começa a vigorar em todo o país
quarenta e cinco dias após sua publicação oficial, salvo
disposição contrária explicitada no próprio texto legal.
Julgue o item que se segue.
A nova Lei de Licitações, Lei Nº 14.133 de 2021,
determina que todas as contratações públicas,
independente de seu valor ou natureza, devem ser
realizadas exclusivamente por meio de licitação
eletrônica, sem exceções.
Julgue o item que se segue.
Segundo a classificação tripartite do Código Civil, os bens
públicos se dividem em uso comum do povo, uso
especial e dominicais, com base em sua destinação e
função pública, oferecendo uma estrutura clara para sua
administração.
Julgue o item que se segue.
Contrariamente à ideia de que a vinculação administrativa
dá ampla liberdade semelhante à discricionariedade, ela
de fato obriga o agente a seguir a lei rigidamente,
eliminando qualquer margem para escolhas baseadas
em conveniência ou oportunidade.
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