Q2314172Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere a seguinte situação: ao propor uma ação
possessória, o autor pleiteia a reintegração de posse de
um imóvel. Durante o trâmite do processo, o réu alega
que a posse é precária, pois decorre de contrato de
comodato não renovado. Assim, após analisar esse
exemplo, é correto afirmar que a posse precária é um
obstáculo à procedência da ação possessória.
É permitido, nos termos da legislação brasileira, a
utilização de medidas provisórias para dispor sobre
matérias reservadas à lei complementar, como é o caso
da instituição de empréstimos compulsórios.
Q2314170Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A tutela de urgência e a tutela de evidência, no âmbito do
Direito Processual Civil, são institutos exclusivos do
direito brasileiro, não encontrando correspondência em
sistemas jurídicos de outros países. Portanto, a
concessão dessas tutelas está condicionada à legislação
nacional, não havendo aplicação de conceitos similares
em ordenamentos estrangeiros.
A teoria da imprevisão, prevista no Código Civil Brasileiro,
é aplicável apenas aos contratos bilaterais e não alcança
os contratos unilaterais, uma vez que nesses não há a
necessidade de equilíbrio entre as partes.
Q2314168Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A chamada litigância de má-fé, prevista no Código de
Processo Civil, ocorre exclusivamente quando uma das
partes age com dolo, visando prejudicar a outra parte no
processo judicial, sendo passível de penalidades como
multa e indenização.