Questões de Concurso Para analista jurídico

De acordo com o que dispõe a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, analise as afirmativas a seguir.
I. As autarquias, tal qual o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, não se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação.
II. A referida Lei prevê que, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.
III. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
Está correto o que se afirma apenas em

Maria, diretora de órgão de alto escalão no organograma do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, encontra-se assoberbada de serviço, com alta demanda de trabalho. Solicita, então, orientação de sua assessoria a respeito da possibilidade de delegação de sua competência, nos termos da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nos termos da referida Lei, é correto afirmar que: 

Silvana, analista do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, se deparou com as seguintes afirmativas em expediente tramitando perante o setor de compras:

I. É dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
II. Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar, ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
III. O instrumento de contrato é obrigatório em todas as contratações previstas na nova Lei de Licitações.
IV. Para fins da nova Lei de Licitações, considera-se termo de referência o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução, e dá base ao projeto básico a ser elaborado caso se conclua pela viabilidade da contratação.

Está correto o que se afirma apenas em

Karine, aprovada em primeiro lugar no concurso público do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, foi convocada para assumir o cargo e, dentre o rol de documentos exigidos, verificou que constava a apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a qual deveria, inclusive, ser atualizada periodicamente junto ao Conselho. Indignada com a suposta invasão de sua privacidade, Karine indagou ao seu irmão, Caio, advogado, qual a periodicidade de atualização de tal informação e qual seria a consequência, caso viesse a se recusar a apresentá-la. Caio, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, orientou Karine corretamente que a informação solicitada

Tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece ser atribuição do Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, assinale a afirmativa correta.