Questões de Concurso
Para analista jurídico
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Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item.
Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível,
salvo se constituir o motivo determinante da
liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.
No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item.
O encargo, como regra, suspende a aquisição e o
exercício do direito.
No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item.
Nos testamentos, presume-se o prazo em desfavor do
herdeiro e, nos contratos, em proveito do credor.
No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item.
O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do
direito.
No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item.
Ao titular do direito eventual, nos casos de condição
suspensiva ou resolutiva, é vedado praticar os atos
destinados a conservá-lo.
No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item.
Se for resolutiva a condição, enquanto esta não se
realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo
exercer-se, desde a conclusão deste, o direito por ele
estabelecido.
No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item.
Se alguém dispuser de uma coisa sob condição
suspensiva e, pendente esta, fizer quanto àquela novas
disposições, estas não terão valor, realizada a condição,
se com ela forem incompatíveis.
No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item.
Têm-se por inexistentes as condições impossíveis,
quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item.
São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à
lei, à ordem pública ou aos bons costumes.
No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item.
Considera-se condição a cláusula que, derivando da
legislação, subordina o efeito do negócio jurídico a
evento futuro e incerto.
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
O mandado de segurança coletivo não induz
litispendência para as ações individuais, mas os efeitos
da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título
individual se não requerer a desistência de seu mandado
de segurança no prazo de trinta dias, a contar da ciência
comprovada da impetração da segurança coletiva.
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
A sentença ou o acórdão que denegar mandado de
segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o
requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e
os respectivos efeitos patrimoniais.
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
Das decisões em mandado de segurança proferidas em
única instância pelos tribunais cabe recurso especial e
extraordinário, nos casos legalmente previstos, e cabe
recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
Nos casos de competência originária dos tribunais,
caberá ao relator a instrução do mandado de segurança,
sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento
do mérito ou do pedido liminar.
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
É incabível a fixação de honorários sucumbenciais em
mandado de segurança.
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
Não caberá recurso contra a sentença na qual for
concedido o mandado de segurança.
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
Do indeferimento da inicial de mandado de segurança
pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a
competência para o julgamento da ação couber
originariamente a um tribunal, do ato do relator caberá
agravo de instrumento.
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
A decisão do juiz de primeiro grau que conceder liminar
em mandado de segurança será recorrível por recurso
extraordinário.
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
É possível a impetração de mandado de segurança para
combater decisão judicial transitada em julgado.
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