De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal serão divulgados, respectivamente,
Determinado Município teve a sua Receita Corrente Líquida de R$ 100.000.000,00. Sendo assim, o valor
máximo para a despesa com pessoal do Legislativo será de
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração
e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida
A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como
elemento de planejamento fiscal e, com isso, foi criado, como parte integrante da LDO, o