Q2021624Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em “___” de outubro de 2021, no Diário Oficial de Guaratuba, foi publicada a lei que instituiu o “Plano
Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022 a 2025, em cumprimento do disposto no § 1º do art. 165 da
Constituição Federal e no §1° do art. 121 da Lei Orgânica do Município de Guaratuba...”.
Identifique, a seguir, qual é essa Lei:
De acordo com o artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
“...a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder
os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:”
A Portaria Interministerial 163/2001, no seu artigo 8º, dispõe sobre a dotação global denominada reserva
de contingência. Qual deve ser a utilização da reserva de contingência, segundo esse dispositivo legal?
Pelas disposições do inciso II, do art. 3º, da Resolução do Senado Federal nº 40/2001, a Dívida
Consolidada Líquida dos Municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir do
encerramento do ano de publicação da referida Resolução nº 40, não poderá exceder a: