Nos termos da Resolução nº 257/2006 CEE-MT, as
instituições escolares deverão contemplar, na organização de
suas propostas pedagógicas, as Diretrizes Curriculares
Nacionais para o Ensino Fundamental observando, dentre
outros, o princípio ético calcado na:
De acordo com a Resolução nº 7, de 14 de dezembro de
2010, que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino
Fundamental de 9 (nove) anos, o atendimento educacional
especializado poderá ser oferecido:
Q2002170Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Inciso III do Art. 54 do Estatuto da Criança e
do Adolescente – ECA(1990), é dever do Estado dar atendimento
educacional especializado aos portadores de deficiências
preferencialmente:
De acordo com o Art. 2º da Resolução nº 7 (2010), que fixa as
Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de
9 (nove) anos, tais diretrizes reúnem princípios, fundamentos e
procedimentos definidos pelo Conselho Nacional de Educação
para, dentre outros aspectos:
Segundo a organização dos níveis, etapas e modalidades de
ensino expressa na Lei de Diretrizes de Bases da Educação
Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), integram os
sistemas estaduais de ensino: