Questões de Concurso Para promotor de justiça

Sobre a Constituição do Estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir.

Ao disciplinar sobre a responsabilização criminal do Governador de Estado pela prática de crimes comuns, a Constituição do Estado de Santa Catarina não poderá exigir que, para a instauração de processo criminal em seu desfavor, seja necessária a prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado. Entretanto, é possível que o texto constitucional estadual discipline, por simetria à Constituição Federal, a possibilidade de afastamento automático do Governador, se contra ele houver instauração de uma ação penal.

Sobre a Constituição do Estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir.

Após enumerar os bens cujo domínio é do Estado de Santa Catarina, a Constituição Estadual, expressamente dispôs que a doação ou utilização gratuita de bens imóveis depende de prévia autorização legislativa. Considerando a disposição constitucional, a norma constitucional ofende o princípio da separação dos poderes e viola a Constituição Federal quanto à competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação pública, especialmente a respeito da disposição de bens públicos.

Sobre a Constituição do Estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir.

A Constituição do Estado de Santa Catarina, ao tratar do instituto da intervenção estadual disciplinou que a intervenção em Município ocorrerá por decreto do Governador do Estado, de ofício ou mediante representação fundamentada da maioria absoluta da Câmara Municipal ou do Tribunal de Contas, nos casos indicados no texto da Constituição Estadual. Considerando os termos dessa normativa, é inconstitucional a atribuição conferida pela Constituição Estadual ao Tribunal de Contas para requerer ao Governador de Estado a intervenção em Município.

Avalie o item a seguir considerando o entendimento do STF a respeito do Estado Federal, sua organização político-administrativa e repartição de competências, de acordo com a ordem constitucional. 

A lei complementar federal que fixa os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelos Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde pode dispor que as respectivas Constituições ou Leis Orgânicas deverão ser observadas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos fixados na referida lei. 

Avalie o item a seguir considerando o entendimento do STF a respeito do Estado Federal, sua organização político-administrativa e repartição de competências, de acordo com a ordem constitucional. 

O pressuposto da dupla vacância, previsto para o modelo federal, é de observância obrigatória pelo estados-membros. Desse modo, é inconstitucional norma de Constituição estadual que determine eleição avulsa no caso de vacância do cargo de vice-governador, considerando que o modelo constitucional previu a investidura em tal cargo enquanto consequência da eleição do chefe do Poder Executivo.