Questões de Concurso Para procurador municipal
Foram encontradas 9.829 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
( ) A extinção das obrigações do falido não requer prova de quitação dos tributos.
( ) O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
( ) A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos.
( ) A natureza do crédito tributário e a sua respectiva obrigação tributária poderão sofrer alterações a depender da natureza das garantias atribuídas a eles.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Constitui fato gerador do ICMS o deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte.
II. A taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição.
III. É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.