Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q1982149

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982149 Direito Tributário

No que se refere à capacidade tributária ativa e à destinação do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural, a competência é

A

exclusiva da União, devendo esta, por opção de qualquer município, transferir a ele a fiscalização e a cobrança do imposto, nos termos da lei.

B

originária da União, podendo ser transferida aos municípios, desde que por determinação do Congresso Nacional.

C

comum entre a União e municípios, podendo estes optar pela fiscalização e pela cobrança do referido imposto.

D

exclusiva da União, podendo esta, por opção de qualquer município, transferir a ele a fiscalização do imposto, nos termos da lei, mantida a cobrança pela União.

E

concorrente entre a União e os municípios, devendo esta, por opção de qualquer município, transferir a ele a fiscalização do imposto, nos termos da lei, mantida a cobrança pela União.

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Q1982148

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982148 Direito Tributário

Segundo a Constituição Federal de 1988, a espécie tributária que, sempre que possível, será graduada conforme a capacidade econômica do contribuinte corresponde aos(às)

A

impostos.

B

taxas.

C

contribuições especiais.

D

contribuições de melhoria.

E

empréstimos compulsórios.

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Q1982147

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982147 Direito Administrativo

Conforme a doutrina administrativista, nos termos formulados por Maria Sylvia Zanella Di Pietro – Direito administrativo. 33.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 464 –, a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário é denominada

A

fato administrativo.

B

imperatividade do ato administrativo.

C

poder regulamentar.

D

ato administrativo.

E

presunção de legitimidade do ato administrativo.

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Q1982146

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982146 Direito Administrativo

Ao adquirir personalidade jurídica autônoma, o consórcio público poderá

A

ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, desde que mediante processo licitatório.

B

outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

C

atribuir ao contratado, por meio de contrato de programa, o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.

D

emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrados ou, independentemente de autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

E

firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, salvo receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

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Q1982145

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982145 Direito Administrativo

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

A

Os bens públicos, salvo os dominicais, não estão sujeitos à usucapião.

B

A ocupação indevida de bem público é suscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

C

Independentemente de desafetação, os bens públicos de uso especial podem ser alienados.

D

Permissão de uso de bem público é o contrato administrativo bilateral pelo qual o poder público outorga, mediante prévia licitação, o uso privativo e obrigatório de bem público a particular.

E

O ente público detém legitimidade e interesse para intervir incidentalmente na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive o domínio, se for o caso.

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Q1982144

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982144 Direito Administrativo

Assinale a opção correta relativamente aos poderes da administração.

A

O alvará de licença concedido pela administração representa meio de atuação do poder regulamentar.

B

O poder de polícia não admite a fixação de deveres positivos aos particulares.

C

A delegação de competência, após sua publicação no órgão oficial, tornar-se-á irrevogável pela autoridade delegante.

D

O exercício do poder regulamentar independe de previsão na lei a ser regulamentada.

E

Os poderes administrativos não estão sujeitos à discricionariedade, pois estão sempre vinculados aos termos da lei.

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Q1982143

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982143 Direito Administrativo

Alberto, servidor público efetivo do município X, lotado na Secretaria Municipal Y, no estrito exercício de suas funções, ofendeu a honra de determinado cidadão, usuário do serviço público. O usuário, após orientação de seu advogado, decidiu ingressar com ação de indenização civil.
Nessa situação hipotética, à luz do entendimento do STF a respeito da responsabilidade civil do Estado, a ação de indenização civil deverá ser proposta contra o

A

município X, em litisconsórcio com o servidor Alberto.

B

servidor Alberto.

C

prefeito do município X.

D

secretário da Secretaria Municipal Y.

E

município X.

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Q1982142

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982142 Direito Administrativo

O direito real público que, objetivando atender o interesse público, permite ao Estado ou a seus delegatários a utilização da propriedade alheia consubstancia o instituto do(a)

A

requisição administrativa.

B

tombamento.

C

servidão administrativa.

D

limitação administrativa.

E

ocupação temporária.

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Q1982141

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982141 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca da intervenção do Estado na propriedade.

A

As restrições ao direito de propriedade impostas por normas ambientais não configuram desapropriação indireta.

B

A servidão administrativa, em regra, depende de registro para produzir seus efeitos.

C

As limitações administrativas geram, em regra, o dever de indenizar.

D

Na desapropriação confiscatória, a indenização se dá por títulos da dívida pública.

E

Com o efetivo registro no livro do tombo, a coisa tombada passar a ser considerada como bem público.

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Q1982139

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982139 Direito Administrativo

Após fiscalização de trânsito, um guarda municipal, ao constatar irregularidade em um veículo, lavrou auto de infração e aplicou multa de trânsito.
Nessa situação hipotética, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF),

A

o exercício do poder de polícia de trânsito é prerrogativa exclusiva das entidades policiais.

B

ainda que haja lei municipal autorizativa, não é admissível a aplicação da multa de trânsito pelo guarda municipal.

C

o guarda municipal não tem poder de polícia de trânsito.

D

desde que haja lei municipal autorizativa, será constitucional a atribuição ao guarda municipal do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição das sanções administrativas legalmente previstas.

E

independentemente de autorização legislativa específica, o guarda municipal tem o poder de polícia de trânsito.

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Q1982138

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982138 Direito Administrativo

O ato administrativo consistente no fechamento de um restaurante pela vigilância sanitária constitui exemplo específico do atributo do ato administrativo denominado

A

exigibilidade.

B

autoexecutoriedade.

C

tipicidade.

D

imperatividade.

E

presunção de veracidade.

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Q1982137

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982137 Direito Constitucional

No que tange às regras constitucionais da advocacia pública e ao entendimento jurisprudencial a respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A

Aos advogados públicos é garantida estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

B

Será constitucional dispositivo de Constituição estadual que confira foro por prerrogativa de função para os procuradores do estado.

C

A garantia da inamovibilidade conferida pela CF aos magistrados não pode ser estendida aos procuradores estaduais.

D

É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, não se exigindo, porém, a observância do limite remuneratório previsto na CF, por constituir verba indenizatória.

E

Norma estadual pode conferir autonomia para a Procuradoria-Geral do Estado.

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Q1982136

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982136 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade exercido pelos tribunais de justiça dos estados, assinale a opção correta.

A

Não se admite o controle abstrato de constitucionalidade das leis municipais pelo tribunal de justiça tendo como parâmetro a CF, em nenhuma hipótese.

B

Da decisão do tribunal de justiça no controle de constitucionalidade cabem apenas embargos de declaração.

C

O tribunal de justiça do estado tem competência para julgar representação de inconstitucionalidade contra lei municipal tendo como parâmetro a CF, desde que se trate de norma de reprodução obrigatória.

D

A legitimidade ativa para o exercício do controle de constitucionalidade concentrado no âmbito estadual foi delimitada e explicitada pela CF.

E

Não cabe representação de inconstitucionalidade, e sim reclamação constitucional, contra lei municipal que viole a Constituição estadual, no ponto em que esta reproduza literalmente preceito da CF.

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Q1982135

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982135 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais relativas ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

Os juízes não podem se dedicar à atividade político-partidária, ainda que estejam de férias ou licença.

B

A vitaliciedade dos juízes é adquirida após três anos de efetivo exercício do cargo.

C

O presidente do Superior Tribunal de Justiça desempenha o cargo de presidente do Conselho Nacional de Justiça.

D

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas as férias coletivas em todo o Poder Judiciário.

E

A regra do quinto constitucional aplica-se ao Superior Tribunal de Justiça.

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Q1982133

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982133 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com relação ao direito de greve dos servidores públicos.

A

No âmbito da segurança pública, o direito de greve somente pode ser exercido pelos policiais civis e militares que gozem do direito de estabilidade.

B

A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, não sendo permitida a compensação em caso de acordo.

C

No âmbito da segurança pública, somente os policiais civis podem fazer greve.

D

Nenhum servidor público pode fazer greve, uma vez que inexiste lei específica que regulamente esse direito.

E

O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e militares, bem como a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

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Q1982132

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982132 Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da organização político-administrativa do Estado.

A

É constitucional lei estadual que imponha aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.

B

É constitucional lei estadual que conceda aos professores das redes públicas estaduais e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento.

C

Lei estadual não poderá obrigar empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda a fornecerem atendimento telefônico gratuito aos clientes.

D

Invade a competência da União para o estabelecimento de normas gerais sobre consumo e desporto a autorização e regulamentação, por estado-membro, da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos.

E

Conforme o princípio da autonomia da Federação, lei estadual poderá conceder porte de arma para procuradores dos estados.

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Q1982131

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982131 Direito Constitucional

Quanto ao seu funcionamento, o partido político

A

pode receber recursos financeiros de entidade estrangeira, desde que esta não tenha fins lucrativos.

B

deverá prestar contas ao Ministério Público e ao TCU.

C

deve observar a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

D

que, na soma de senadores e deputados federais, eleger quinze parlamentares, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, terá assegurado acesso gratuito a rádio e televisão e, ainda, o direito a recursos do fundo partidário.

E

deve, necessariamente, ter caráter nacional.

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Q1982130

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982130 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.

A

É compatível com a CF a ideia de um direito ao esquecimento, ainda que exista um interesse público atual na divulgação da informação.

B

A tese da legítima defesa da honra é constitucional, por força do princípio da plenitude de defesa.

C

É inconstitucional lei estadual que permite o sacrifício de animais em cultos de religiões de matriz africana.

D

O poder público pode, por meio de medidas indiretas, determinar a vacinação compulsória contra a covid-19.

E

É legítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica.

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Q1982129

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982129 Direito Constitucional

A respeito do poder constituinte e dos princípios fundamentais, assinale a opção correta.

A

Um dos fundamentos da República é a garantia do desenvolvimento nacional.

B

As Constituições estaduais podem permitir a proposição de emenda constitucional por iniciativa popular.

C

A emenda constitucional deverá ser promulgada pelo presidente da República, após a aprovação do Congresso Nacional.

D

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a titularidade do poder constituinte é da nação, que o exerce mediante os representantes eleitos.

E

O poder constituinte derivado decorrente é outorgado aos municípios, possibilitando que esses entes criem e reformem suas leis orgânicas.

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Q1982128

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982128 Direito Constitucional

Quanto ao critério ontológico, segundo o qual se procura identificar a correspondência entre a realidade política do Estado e o texto constitucional, as Constituições podem ser divididas em

A

rígidas, semirrígidas e flexíveis.

B

normativas, nominais ou semânticas.

C

escritas e costumeiras.

D

promulgadas, outorgadas e pactuadas.

E

analíticas e sintéticas.

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