Pedro, assistente administrativo na empresa Alpha, labora
das 8 h às 18 h, de segunda-feira a sexta-feira, com 30 min de
intervalo diário, e de 8 h às 12 h aos sábados, sem qualquer
intervalo.
Q2371876Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
O marco inicial da intimação pessoal do infrator, relativamente
ao processo fiscal a que se refere o Código de Polícia
Administrativa do Município de Camaçari (Lei n.º 1.120/2010), é
a data de
Para os fins da Lei n.º 6.938/1981 e suas alterações, que trata da
Política Nacional do Meio Ambiente, são consideradas empresas
de grande porte aquelas com receita bruta anual superior a