Considere que, após a promulgação da nova Lei de
Licitações e Contratos, o setor de compras da Secretaria
X possui dúvida jurídica sobre as atribuições dos fiscais
dos contratos administrativos. Para garantir que a prática
do setor esteja em conformidade com a lei, bem como
reduzir os riscos de apontamentos de irregularidades por
parte do Tribunal de Contas, os responsáveis pelo setor
decidem formular consulta à Procuradoria Geral do Município de São José do Rio Preto. De acordo com a Lei
Complementar nº
227/2006, a competência para emitir
parecer sobre matéria jurídica de interesse da Administração Pública em geral é