Questões de Concurso Para orientador social
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(LEITE, William. Dona Anésia. WillTirando, ago2021http://www.willtirando.com.br/category/anesia
/page/16/.Acesso em 05 nov. 2023)
A Lei Complementar nº 331/1997 preconiza que a qualquer tempo poderá ser requerida a revisão do processo administrativo de que resultou pena disciplinar, quando se aluzirem fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente ou a atenuação da pena. NÃO constitui fundamento para a revisão do processo administrativo: