Questões de Concurso Para agente fiscal
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É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos sobre:
A obrigação tributária é principal ou acessória, deste modo, é correto afirmar que:
Considere as afirmativas abaixo e responda ao seguinte Pertencem ao exercício financeiro:
I – as receitas nele arrecadadas.
II – os créditos nele gerados.
III – as despesas nele legalmente empenhadas.
Quais são os 5 (cinco) princípios fundamentais da Administração Pública, expressos na Constituição Federal?
“Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Tal definição trata-se de: