Questões de Concurso Para assistente

Taxas são compulsórias (decorrem de lei).

Preço público é o valor cobrado por serviços prestados em decorrência de uma relação contratual regida pelo direito privado.

O que legitima o Estado a cobrar a taxa é a prestação ou a disponibilização de serviços públicos específicos e divisíveis ou o regular exercício do Poder de Polícia.

Preço público não é sinônimo de tarifa, em que pese decorrer da utilização de serviços obrigatórios que a Administração Pública, de forma direta ou indireta, coloca à disposição da população.

Preço público, sinônimo de tarifa, decorre da utilização de serviços facultativos que a Administração Pública, de forma direta ou por delegação (concessão ou permissão), coloca à disposição da população, a qual poderá escolher se os contrata ou não.

A taxa está sujeita ao princípio constitucional da reserva legal e, sob a ótica orçamentária, classifica‐se em: taxas de fiscalização e taxas de serviço.

É proibida a vinculação de receita de todo e qualquer imposto a órgão, fundo ou despesa. A Constituição Federal de 1988 veda qualquer exceção nesse sentido.

Os impostos são espécies tributárias cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, o qual não recebe contraprestação direta ou imediata pelo pagamento.

As taxas de fiscalização ou de poder de polícia são definidas em lei e têm como fato gerador o exercício do poder de polícia e do poder disciplinador, por meio do qual o Estado intervém em determinadas atividades, com a finalidade de garantir a ordem e a segurança.

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

a primeira etapa da receita orçamentária é a previsão.

considerando o modelo de orçamento existente no Brasil, as etapas da receita seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos.

o lançamento, uma das etapas da receita pública, situa‐se no contexto de constituição do crédito tributário, ou seja, aplica‐se a impostos, taxas e contribuições de melhoria.

o recolhimento, uma das etapas da receita pública, corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional, pelos contribuintes, aos agentes arrecadadores (instituições financeiras).

entende‐se como lançamento, a etapa da receita referente ao ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

A doutrina classifica as receitas públicas, quanto à procedência, em originárias e derivadas.

As receitas orçamentárias podem ser classificadas por natureza, indicador de resultado primário e fonte/destinação de recursos.

A classificação da receita orçamentária em originária e derivada possui uso acadêmico, sendo normatizada e legalmente utilizada como classificador oficial da receita pelo poder público.

Entende‐se por Receitas Públicas Derivadas, as receitas obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal. Decorrem de norma constitucional ou legal e, por isso, são auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias e as de contribuições especiais.

Entende‐se por receitas públicas originárias, as receitas arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Resultam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel), de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários.

4 dígitos que se subdivide em 2 níveis.

6 dígitos que se subdivide em 8 níveis.

8 dígitos que se subdivide em 4 níveis.

8 dígitos que se subdivide em 6 níveis.

9 dígitos que se subdivide em 6 níveis.