Questões de Concurso Para analista - processual
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hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base no
direito penal.
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base no
direito penal.
São sujeitos passivos do ato de improbidade administrativa, entre outros, os entes da administração indireta, as pessoas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual e as entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.