Q2495578Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Municipal de Bauru nº 7.707/2023, o repasse de recursos Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até:
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por: