Questões de Concurso Para técnico do seguro social
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É obrigação das companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres o repasse à seguridade social de 50% do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
Julgue o item que segue, a respeito da aplicação das normas previdenciárias.
No direito previdenciário, a lei nova não surte efeitos
pretéritos, salvo se em benefício de infratores de norma de
custeio.
A partir da proposição precedente, julgue o item a seguir.
A proposição “o segurado apresentar testemunhas com ou sem valor de prova” é uma tautologia.
A respeito do custeio da seguridade social, julgue o item que se segue.
Para efeito de custeio dos benefícios da aposentadoria especial
e dos concedidos em razão do grau de incidência de
incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do
trabalho, as alíquotas aplicadas incidem exclusivamente sobre
a remuneração do segurado sujeito a condições especiais que
lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física.
No que se refere à seguridade social no Brasil, julgue o item seguinte.
Na década de 30 do século passado, as caixas de aposentadoria
e pensões foram reunidas nos institutos de aposentadoria e
pensão, organizados pelo Estado como autarquias federais.
Em 1966, esses institutos foram transformados no INPS.