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Com relação ao orçamento público e processo orçamentário brasileiro, considere as seguintes afirmações:
I- O processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
II- O Orçamento Geral de cada ente estatal é constituído de três peças em sua composição: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Previdência Social e o Orçamento de Financiamento para empresas públicas.
III- O ciclo orçamentário é a sequência de fases ou etapas que deve ser cumprida como parte do processo orçamentário. O início desse ciclo se dá com a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que é de iniciativa do Poder Legislativo.
IV- O ciclo orçamentário é composto basicamente de três fases, são elas: formulação do planejamento plurianual, pelo Legislativo; apreciação, adequação e autorização legislativa; execução dos orçamentos aprovados.
Com base nas afirmações supramencionadas, assinale a alternativa que as julgam corretamente.
Com relação ao enunciado abaixo, referente à Norma Brasileira de Contabilidade, NBC PG 01, de 7 de fevereiro de 2019, no item 5, marque a opção INCORRETA em relação aos poderes do contador:
Considerando a Lei 4.320/1964, é INCORRETO afirmar que:
Observe as afirmativas abaixo, referentes à execução do orçamento, conforme Lei 4.320 de 1964.
I - Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
II - Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
III - Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
IV - Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
V - Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
Após análise das afirmações acima podemos concluir que:
De acordo com o Art. 92 da Lei 4.320/1964, a dívida flutuante compreende, EXCETO:
De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 105, o Balanço Patrimonial demonstrará:
I - O Ativo Financeiro, que compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
II - O Ativo Permanente, que compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
III - O Passivo Financeiro, que compreenderá as dívidas fundadas e outros pagamentos que dependam de autorização orçamentária.
IV - O Passivo Permanente, que compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
V - As contas de compensação, nas quais serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, mediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.
Assinale a alternativa em que todas as assertivas estão corretas:
Assinale a alternativa INCORRETA sobre os conceitos dados abaixo:
À luz da Lei 4.320/64, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público dispõe sobre a Despesa Pública. De acordo o manual, é INCORRETO afirmar que:
À luz da Lei 4.320/1964, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público dispõe sobre a Receita Pública. De acordo com o manual, é INCORRETO afirmar que:
Sobre Restos a Pagar, julgue os itens a seguir com Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
( ) Distinguem-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação).
( ) No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas não poderão ser inscritas em restos a pagar.
( ) A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A sequência correta é:
Sobre Conceitos de Contabilidade Pública, associe as palavras – (1) Prestação de Contas; (2) Tomada de Contas; (3) Controle Interno; (4) Controle Externo – aos seus respectivos conceitos:
( ) Compreende as atividades de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial, administrativa e operacional das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, assim como as de verificação e avaliação dos resultados obtidos pelos administradores.
( ) É o processo organizado por um agente responsável por receitas ou despesas públicas ou pelo órgão de contabilidade analítica de uma entidade da administração indireta, inclusive Fundação instituída pelo Poder Público, relativamente aos atos de gestão praticados por seus dirigentes.
( ) Visa comprovar a legalidade, legitimidade, moralidade, economicidade e a regularidade da utilização, arrecadação, guarda, gerenciamento e administração dos dinheiros, bens e valores públicos, bem como a fiel execução dos orçamentos da União e programas de governo.
( ) É um levantamento preparado pelo serviço de contabilidade de um órgão da administração direta, sobre os atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, sob a responsabilidade de um ou mais agentes, num determinado exercício ou período de gestão.
A sequência correta é:
O Art. 4º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, versa que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública. Sobre esse anexo, é INCORRETO afirmar que ele deve conter:
A Lei Complementar nº 164/2018 fez alterações no Art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, suavizando regras para o cumprimento dos limites de despesas com pessoal e retirando restrições aos municípios em caso de limite ultrapassado por queda na arrecadação.
O § 3º da LRF diz o seguinte: Não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá: I - receber transferências voluntárias; II - obter garantia direta ou indireta de outro ente; III - contratar operações de crédito,ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
Com base no que prevê o Art. 23 da supracitada Lei de Responsabilidade Fiscal, marque a opção correta:
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas, em seu Art. 9°, devem integrar a tomada ou prestação de contas, inclusive a tomada de contas especial, dentre outros elementos estabelecidos no Regimento Interno, os seguintes elementos, com exceção do:
De acordo com o Art. 165, da Constituição Federal de 1988, Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Sobre esses instrumentos legais é INCORRETO afirmar que:
À luz da Constituição Federal Brasileira, em seu art. 165, § 5º, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve compreender:
Todo o processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, Art. 165, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo por meio do:
O Sistema de Controle Interno – Art. 74 da Constituição Federal (CF) afirma que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos e privados por entidades de direito público;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Assinale a opção correta:
Observe as afirmativas I, II, III e IV, referentes ao Processo de planejamento orçamentário, que envolve a elaboração, a aprovação, a execução e o controle.
I - Cabe ao Poder Executivo a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA, com base no planejamento estabelecido no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO vigentes.
II - O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio da Secretaria de Orçamento Federal – SOF, faz a captação e consolidação das propostas de cada Ministério e dos demais Poderes, utilizando o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP. Posteriormente, o PLOA deve ser encaminhado ao Poder Legislativo para aprovação.
III - Após o envio do Projeto de Lei para o Congresso Nacional – CN, os Deputados Federais e Senadores, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, examinam, discutem, ajustam, votam e aprovam a proposta orçamentária. O relatório da CMO é apreciado pelo plenário do CN. Os Deputados e Senadores podem, sob determinadas condições, propor alterações à proposta orçamentária (emendas parlamentares).
IV - Após a publicação do Orçamento, o Poder Executivo tem até 20 dias para editar o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira.
Com base nas afirmativas acima, referentes ao Processo orçamentário, marque a opção correta:
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