Questões de Concurso
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Em 31/12/2022, o Poder Executivo Municipal de ACF apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), acumulando uma Despesa Total com Pessoal de R$ 10.260.000,01 (dez milhões, duzentos e sessenta mil reais e um centavo). Nessa situação, observando os requisitos específicos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Executivo Municipal estava:
Conforme a NBC TA nº 300/2016, o planejamento da auditoria inclui a necessidade de considerar, antes da identificação e avaliação pelo auditor dos riscos de distorções relevantes, os seguintes aspectos, EXCETO:
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2021, p. 524), “a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício”. São variações patrimoniais:
I. Pessoal e encargos.
II. Uso de bens, serviços e consumo de material fixo.
III. Impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Quais estão corretas?
Sobre as Demonstrações Contábeis, segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2021, p. 539), “a ________________________________ é obrigatória para as empresas estatais dependentes constituídas sob a forma de sociedades anônimas e facultativa para os demais órgãos e entidades dos entes da Federação”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao tratamento contábil dos Restos a Pagar Processados e Não Processados.
O instrumento de planejamento no qual estão previstos os grandes investimentos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, com vigência de 4 (quatro) anos, é denominado:
Sobre a apresentação das demonstrações contábeis, com base na NBC TSP nº 11, de 18/10/2018, analise as assertivas a seguir:
I. As notas explicativas oferecem descrições narrativas ou detalhamentos de itens divulgados nessas demonstrações e informação sobre itens que não se enquadram nos critérios de reconhecimento nas demonstrações contábeis.
II. As demonstrações contábeis também podem ter a função preditiva ou prospectiva, proporcionando informações úteis para prever o nível de recursos necessários pelas operações continuadas, os recursos que podem ser gerados pela continuidade das operações e os riscos e as incertezas a elas associadas.
III. Ao avaliar se o pressuposto de continuidade é apropriado, os responsáveis pela elaboração das demonstrações devem levar em consideração toda a informação disponível sobre o futuro, que é o período mínimo de 120 (cento e vinte) meses (mas não limitado a esse período) a partir da data de aprovação das demonstrações contábeis.
Quais estão INCORRETAS?
Em 31/12/2021, dados obtidos nos Demonstrativos Contábeis da Organização REW indicaram a seguinte situação de contas e saldos:
Conta |
Saldo (em R$) |
Vendas Líquidas |
96.000.000 |
Ativo Total |
192.000.000 |
Passivo Exigível Total |
72.000.000 |
Custo das Mercadorias Vendidas |
37.500.000 |
Patrimônio Líquido |
120.000.000 |
Lucro Líquido |
9.600.000 |
Considerando os dados em questão, conclui-se que a Taxa de Retorno do Patrimônio Líquido (ROE) é de:
O certame para a contratação de parcerias público-privadas deverá atentar ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e também ao que dispõe a Lei Federal nº 1.074/2009. Considerando esse tema, analise as assertivas a seguir:
I. O julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima, os quais não participarão das etapas seguintes.
II. O julgamento poderá adotar como critério o maior valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública.
III. O edital poderá prever a possibilidade de saneamento de falhas, de complementação de insuficiências ou ainda de correções de caráter material no curso do procedimento, desde que o licitante possa satisfazer as exigências dentro do prazo fixado no instrumento convocatório.
Quais estão corretas?
Segundo o artigo 6º, XLIII, da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), o “processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados” é denominado:
O trapézio ABCD ilustrado na Figura 1 abaixo é um retângulo em A.
Figura 1
Sabendo que AB, AD e DC medem, respectivamente, 15, 16 e 17 cm, qual é a área (em cm2) do trapézio ABCD?
Assinale a alternativa INCORRETA quanto às propriedades das operações em conjuntos numéricos.
Em uma escola, a média final de disciplina de Artes é calculada atribuindo os pesos 3, 2 e 1 às notas do primeiro, segundo e terceiro trimestres, respectivamente. O quadro abaixo apresenta as notas de uma aluna nos três trimestres.
Trimestre |
1º |
2º |
3º |
Nota |
6,2 |
5,4 |
8,1 |
Qual é a média final dessa aluna em Artes?
A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul poderá ser emendada mediante proposta de(o):
I. Dois terços, no mínimo, dos Deputados.
II. Governador.
III. Mais de um quinto das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
IV. Iniciativa popular.
Quais estão corretas?
Em relação à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), pode-se afirmar que é competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos pela referida lei alguns Juizados. Analise as opções a seguir em relação aos Juizados competentes nesse caso, assinalando C, se corretos, ou I, se incorretos.
( ) Do seu domicílio ou de sua residência.
( ) Do lugar do fato, desde que o agressor concorde.
( ) Do domicílio do agressor.
( ) Do lugar do fato em que se baseou a demanda.
( ) Somente da sua residência.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) tem como objetivo proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe ponha em risco de morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial:
I. Somente no âmbito da família extensa.
II. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
III. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que haja coabitação.
Quais estão corretas?
A Constituição Federal de 1988, ao tratar sobre as competências de cada ente federativo, estabelece que é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
A Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) reza que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. Analise as condutas listadas abaixo, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas no que se refere a constituírem ato de improbidade administrativa.
( ) Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
( ) Não revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do estado.
( ) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
( ) Prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Conforme Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Vista Gaúcha, são de caráter privativo do Prefeito as competências de:
I. Conceder, permitir ou autorizar a execução, por terceiros, de obras ou serviços públicos observados as legislações federal e estadual sobre licitações.
II. Autorizar a aquisição ou compra de quaisquer bens pela municipalidade, observadas, também, a legislação federal e estadual sobre licitações.
III. Fazer publicar os atos oficiais, exceto aqueles relativos a bens dominicais.
IV. Dispor sobre os serviços e obras da administração pública.
V. Prover, na forma da Lei, as funções e cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores inclusive os da Secretaria da Câmara.
Quais estão INCORRETAS?
A partir do Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), foi instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR). Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.