Questões de Concurso
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Acerca dos tributos no Brasil e de seu relacionamento com a contabilidade das empresas, julgue o item a seguir.
Nas empresas comerciais, o imposto sobre circulação
de mercadorias e serviços (ICMS) incidente sobre
as vendas de mercadorias deve ser tratado como
despesa operacional na demonstração do resultado
do exercício, uma vez que decorre diretamente das
operações típicas da empresa.
Acerca dos tributos no Brasil e de seu relacionamento com a contabilidade das empresas, julgue o item a seguir.
O lucro arbitrado é um regime especial de tributação
que permite às pessoas jurídicas dispensar a
escrituração contábil e escolher, dentro de uma faixa
de valores, qual seria seu lucro estimado, para fins de
tributação do imposto de renda.
Acerca dos tributos no Brasil e de seu relacionamento com a contabilidade das empresas, julgue o item a seguir.
Tanto o Código Tributário Nacional quanto a
Constituição Federal de 1988 preveem uma teoria
tripartite de classificação dos tributos.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
A fim de evitar as indesejadas heranças fiscais, a LRF
veda a contração de qualquer tipo de obrigação no
último ano de mandato dos chefes do Poder Executivo,
Legislativo, Judiciário e do Ministério Público.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
O principal indicador de apuração de limites fiscais
impostos pela LRF é a receita corrente líquida, que
inclui, além de todas as receitas correntes, os valores
das transferências de capital recebidas de outros
entes da Federação.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
A lei de orçamento não consignará dotações globais
destinadas a atender indiferentemente às despesas de
pessoal, material, serviços de terceiros, transferências
ou quaisquer outras, ressalvados os programas
especiais de trabalho.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
O empenho de despesa é o ato emanado de
autoridade competente que cria, para o Estado,
a obrigação de pagamento pendente ou não de
implemento de condição. Em casos excepcionais
previstos na legislação específica de cada ente da
Federação, o empenho da despesa poderá exceder o
limite dos créditos concedidos.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
As entradas compensatórias no ativo e no passivo
financeiros são conceituadas pela Lei nº 4.320/1964
como receitas extraorçamentárias, de modo que não
compõem o resultado orçamentário do período.
À luz da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item seguinte.
Para a aquisição de bens e de serviços comuns, a
modalidade obrigatória de licitação elencada pela Lei
é a concorrência.
À luz da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item seguinte.
Prevê a referida Lei que é dispensável a licitação para
a contratação de serviços de manutenção de veículos
automotores que envolva valores até R$ 100.000
dentro do exercício financeiro.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
O servidor nomeado para o cargo público em
função de aprovação em concurso público adquire
estabilidade no serviço público após três anos de
sua nomeação.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Regulando os direitos e garantias fundamentais,
preconiza a Constituição de 1988 que, no caso de
iminente perigo público, a autoridade competente
poderá usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Um dos fundamentos da República Federativa do
Brasil expressamente previstos em seu art. 1º é a
laicidade do Estado.
I - Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II - A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
III - A Lei do Orçamento evidenciará os critérios e forma de limitação de empenho, que deverá ocorrer automaticamente sempre que o montante das despesas superar o total arrecadado no período.
IV - O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cujo montante será definido com base na receita corrente líquida.
Estão corretas as afirmativas:
- Dotação orçamentária inicial: R$ 15.000.000,00.
- Valores empenhados no exercício: R$ 14.800.000,00.
- Valores liquidados no exercício: R$ 13.700.000,00.
- Valores pagos no exercício: R$ 13.200.000,00.
Somente com base nas informações acima, é possível afirmar que o valor inscrito em Restos a Pagar Processados foi:
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