Questões de Concurso para Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

Q37695

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37695 Direito Constitucional

Em relação à desapropriação, assinale a opção correta.

A

A União pode desapropriar a fazenda de alguém por interesse social para fins de reforma agrária, mas deverá antes dar-lhe prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária inclusive sobre as benfeitorias úteis e necessárias, como forma de evitar o enriquecimento ilícito do Estado em detrimento do particular.

B

Considere a seguinte situação hipotética. Antônio, que não tem imóvel próprio, ocupou, em determinada cidade, como sua moradia, por 12 anos ininterruptos e sem qualquer tipo de turbação estatal, área de 200 m2 que era de propriedade do município. Instado a se retirar do local, procurou advogado para alegar judicialmente o usucapião sobre o imóvel. Nessa situação, está correta a solicitação de Antônio porque não houve oposição do poder público local.

C

Caso um indivíduo possua uma fazenda de 500 hectares na qual, em 2008, tenha sido descoberta plantação de maconha em 7 hectares de sua propriedade, a administração poderá expropriar toda a fazenda para destiná-la ao assentamento de colonos, sem indenizar seu proprietário.

D

Lei ordinária é instrumento adequado para estabelecer regramento processual de contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

E

Embora um laudo indique que a fazenda de um indivíduo é produtiva, a União pode desapropriá-la para fins de reforma agrária se a indenização for prévia e em dinheiro.

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Q37693

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37693 Direito Administrativo

Quanto aos tribunais de contas no sistema jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A

As decisões proferidas pelo TCU quanto à aplicação de multas a administradores públicos têm natureza de ato jurisdicional.

B

No intuito de fomentar a segurança dos autores de denúncias de fatos ilícitos praticados no âmbito da administração, os tribunais de contas podem preservar o sigilo do informante.

C

A empresa que tiver seu contrato administrativo suspenso por decisão monocrática do TCE pode apresentar apelação para o tribunal de justiça, que a receberá, em regra, apenas no efeito devolutivo.

D

O tribunal de contas pode reexaminar ato judicial transitado em julgado concessivo de vantagem funcional a servidor público por ocasião da sua aposentadoria, por não se sujeitar à coisa julgada em razão de não haver participado como parte do processo.

E

Os tribunais de contas não podem determinar a quebra de sigilo bancário de administrador público investigado por superfaturamento de preço praticado em licitação, no âmbito do controle externo realizado.

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Q37690

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37690 Direito Administrativo

Acerca das normas constitucionais para os sistemas de controle interno e externo, assinale a opção correta.

A

Compete ao TCU sustar, de imediato, contratos comprovadamente lesivos ao patrimônio público.

B

A aplicação das subvenções e as renúncias de receitas estão entre os atos sujeitos à fiscalização do controle externo.

C

A empresa supranacional encontra-se sob a jurisdição dos órgãos de controle externo, desde que a União detenha, de forma direta ou indireta, a maioria do capital social dessa empresa, nos termos do seu tratado constitutivo.

D

Desde a sua posse, o auditor do TCU está investido das mesmas garantias e dos mesmos impedimentos dos ministros daquele tribunal.

E

Os TCEs devem ser integrados por conselheiros em número definido nas respectivas constituições estaduais, que, no entanto, não pode ultrapassar o número de ministros do TCU.

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Q37689

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37689 Auditoria

Os exames que precisam ser feitos ao se auditarem as demonstrações contábeis incluem

I a definição de uma despesa como custo ou gasto nos resultados do exercício;

II o reconhecimento de provisões;

III a classificação dos créditos de acionistas, diretores e sociedades coligadas ou controladas;

IV a apresentação de demonstrações contábeis consolidadas.

Os exames acima, na ordem em que são listados, correspondem, respectivamente, às auditorias

A

das despesas antecipadas; dos passivos; do patrimônio líquido; dos investimentos.

B

de estoques; dos passivos; do patrimônio líquido; do imobilizado.

C

de estoques; do imobilizado; do patrimônio líquido; dos investimentos.

D

das disponibilidades; de estoques; do realizável a longo prazo; do imobilizado.

E

de estoques; dos passivos; do realizável a longo prazo; dos investimentos.

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Q37688

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37688 Auditoria

A respeito do planejamento de auditoria, julgue os itens abaixo.

I Entre os objetivos do planejamento de auditoria, está a identificação da legislação aplicável à entidade.

II Um dos fatores econômicos que precisam ser avaliados pelo planejamento de auditoria são as políticas de negócio dos concorrentes da entidade auditada.

III Para planejar uma auditoria, o auditor ou a entidade de auditoria deve conhecer não apenas as práticas contábeis correspondentes ao período auditado, mas também as práticas adotadas em períodos anteriores.

IV Quando o auditor de uma entidade investidora não examinar as demonstrações contábeis das entidades investidas e, se os ativos destas representarem parte relevante dos ativos totais daquela, ele deve considerar se pode assumir a incumbência de auditar as referidas demonstrações.

A quantidade de itens certos é igual a

A

0.

B

1.

C

2.

D

3.

E

4.

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Q37687

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37687 Auditoria

Em relação aos procedimentos de auditoria interna, assinale a opção correta.

A

Para que seja considerada evidência, é preciso que a informação seja relevante.

B

Os testes substantivos visam à obtenção de razoável segurança de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento.

C

Para se obterem evidências quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelos sistemas de informações da entidade, devem ser feitos testes de observância.

D

A exigência da carta de responsabilidade da administração faz parte do processo de obtenção e avaliação das informações.

E

Os procedimentos de investigação não devem envolver pessoas físicas ou jurídicas alheias à entidade.

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Q37686

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37686 Auditoria Governamental

Julgue os itens a seguir, relacionados à elaboração dos relatórios de auditoria operacional no setor público.

I O relatório de execução de auditoria tem, como um de seus objetivos, o de levar ao conhecimento de terceiros o projeto de auditoria proposto.

II No aprofundamento dos diversos temas envolvidos na auditoria, as citações diretas de fontes externas, ainda que extensas, são preferíveis às indiretas.

III O principal instrumento de apoio à elaboração do relatório de planejamento de auditoria é a matriz de planejamento.

IV Na descrição da metodologia aplicada, devem ser especificados os critérios de auditoria, as características das unidades de pesquisa e o desenho amostral.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

E

I, II e III.

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Q37685

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37685 Legislação Estadual

Quanto às normas de auditoria no âmbito do setor público estadual no Acre, é correto afirmar que

A

o controle externo estadual é exercido exclusivamente pelo TCE/AC.

B

as comissões técnicas e de inquérito da Assembleia Legislativa podem requerer, diretamente ao TCE/AC, a realização de auditorias.

C

a Assembleia Legislativa pode requerer, ao TCE/AC, a realização de auditorias a respeito da gestão financeira e orçamentária do próprio tribunal.

D

as medidas que o TCE/AC entender cabíveis para assegurar os interesses do estado, em decorrência de auditoria procedida em entidade da administração indireta, são de aplicação imediata.

E

a definição das normas para o exercício da auditoria no setor público estadual são de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.

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Q37684

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37684 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O TCE/AC pode aplicar aos administradores ou responsáveis submetidos à sua jurisdição as sanções prescritas em lei. Nesse sentido, assinale a opção correta.

A

A fraude comprovada em licitação inabilita definitivamente o responsável, perante as administrações estadual e municipais.

B

O tribunal pode determinar o arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.

C

O tribunal, por dois terços de seus membros, pode considerar o responsável inabilitado para exercer cargo ou emprego permanente por cinco anos.

D

A sanção, quando a infração for considerada grave, deve ser aplicada diretamente pelo tribunal, sem necessidade de participação da autoridade a que está subordinado o responsável pela irregularidade.

E

Os dirigentes do controle interno são solidariamente responsáveis quando tomarem conhecimento de irregularidade e não a comunicarem ao TCE/AC.

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Q37683

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37683 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O TCE/AC decide acerca das consultas quanto a dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares. Essas consultas, no âmbito do estado, poderão ser formuladas por

A

qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos.

B

presidentes regionais de partidos políticos.

C

presidentes de câmaras de vereadores de municípios do interior.

D

gerentes ou coordenadores de auditoria de entidades da administração indireta.

E

dirigentes de entidades sindicais de servidores da administração estadual.

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Q37682

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37682 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O TCU estabelece uma série de regras para a denúncia de irregularidades ou ilegalidades. Nesse sentido, assinale a opção correta.

A

O denunciante, somente em caso de comprovada má-fé, está sujeito a sanções administrativas, cíveis ou penais.

B

A denúncia pode ser arquivada sumariamente, se ficar evidenciado a priori que não tem fundamento.

C

Caracterizada a irregularidade ou a ilegalidade, o acusado somente deve ser cientificado após a conclusão do processo.

D

O TCU se reserva o direito de fornecer, ou não, ao denunciante certidão dos fatos apurados.

E

O sigilo acerca das denúncias em apuração deve ser quebrado se o denunciado já estiver sob investigação de iniciativa do próprio TCU.

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Q37681

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37681 Direito Constitucional

Em conformidade com a CF, os atos relacionados a pessoal que são apreciados pelo TCU para fins de registro ou reexame não incluem

A

a admissão de pessoal nas empresas públicas.

B

a admissão de pessoal nas fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

C

as nomeações para cargo de provimento em comissão na administração direta.

D

a concessão inicial de pensão.

E

as melhorias posteriores em aposentadorias que tenham alterado o fundamento legal da concessão inicial.

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Q37680

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37680 Direito Administrativo

De modo geral, nos termos da Lei Orgânica do TCE/AC, os administradores e responsáveis, no âmbito da administração, estão sujeitos à tomada/prestação de contas. Não estão obrigados à tomada/prestação de contas os

A

sucessores dos administradores e responsáveis, mas só até o limite do valor do patrimônio transferido.

B

responsáveis pela aplicação de recursos repassados pelos municípios por meio de acordos ou instrumentos congêneres.

C

responsáveis por entidades de direito privado que recebam contribuições parafiscais pela prestação serviços de interesse público ou social.

D

dirigentes de organizações não-governamentais mantidas por doações de particulares que realizem trabalhos de interesse coletivo.

E

responsáveis pelas contas de empresas de cujo capital o estado participe de forma indireta.

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Q37679

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37679 Controle Externo

Várias são as situações que caracterizam irregularidades no julgamento das contas, de que resulta a condenação ao pagamento da dívida, acrescida de atualização monetária e juros. Caracteriza dano mensurável e atribuível ao responsável

A

a prática de ato antieconômico.

B

o desvio de recursos em benefício próprio ou de terceiros.

C

a omissão no dever à prestação de contas.

D

o cometimento de ato ilegítimo.

E

grave infração a norma orçamentária ou financeira.

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Q37678

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados |

Q37678 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A decisão do TCU, em processo de tomada ou prestação de contas, é

A

provisória.

B

condicional.

C

preventiva.

D

corretiva.

E

terminativa.

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Q37677

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37677 Direito Constitucional

No exercício do controle atinente aos municípios, o TCE

A

não pode ferir a autonomia desses entes federativos.

B

julga as contas do prefeito, mas não as da câmara municipal.

C

emite parecer que é apreciado pela assembleia legislativa.

D

emite parecer prévio acerca das contas do prefeito, que a câmara municipal pode desconsiderar, por maioria de dois terços.

E

pode pedir a intervenção estadual no município.

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Q37676

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37676 Auditoria Governamental

Com relação à execução das decisões do TCU, nos termos de sua Lei Orgânica, assinale a opção correta.

A

A decisão de que resulte imputação de débito ou cominação de multa torna a dívida líquida e certa.

B

A decisão preliminar constitui título executivo para cobrança judicial da dívida decorrente de débito.

C

A importância devida, em caso de irregularidade nas contas, deve ser recolhida obrigatoriamente de uma só vez.

D

O servidor que não efetuar o recolhimento do débito tem o pagamento de sua remuneração suspenso.

E

O MP junto ao TCU pode determinar o arresto dos bens dos responsáveis em débito.

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Q37675

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Q37675 Legislação Estadual

As prerrogativas da Assembleia Legislativa do Acre incluem, como um dos aspectos do controle que ela exerce,

A

a indicação para sustar atos normativos que exorbitem os limites da delegação legislativa.

B

o convite para que autoridades prestem informações acerca de assunto previamente determinado.

C

requerer ao TCE que proceda à tomada de contas do governador, quando ele não as prestar.

D

a fiscalização e o controle dos atos dos órgãos e entidades do Poder Executivo, excluindo o das empresas estatais com personalidade jurídica de direito privado.

E

ter ingerência na escolha de todos os conselheiros do TCE, seja escolhendo-os diretamente, seja aprovando a sua indicação.

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Q37674

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37674 Direito Constitucional

Entre as competências privativas da assembleia legislativa, constitui, essencialmente, manifestação do controle externo financeiro por ela exercido

A

apreciar e julgar as contas do tribunal de contas do estado (TCE).

B

fixar a remuneração de seus membros.

C

julgar as contas do governador do estado.

D

autorizar, a posteriori, a aquisição e a alienação de bens imóveis pelo estado.

E

julgar as contas do Poder Legislativo.

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Q37672

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37672 Direito Administrativo

Vêm-se ampliando, consideravelmente, as hipóteses de participação popular no controle da administração. O exercício desse controle mediante ação popular, por exemplo, no que diz respeito à lesão ao patrimônio público, é bastante abrangente, mas não abrange

A

as organizações não-governamentais mantidas com recursos de instituições públicas internacionais.

B

as pessoas jurídicas subvencionadas pelos cofres públicos.

C

os serviços sociais autônomos.

D

as fundações públicas.

E

as entidades com participação minoritária do Estado.

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