Questões de Concurso Para fiscal municipal

De acordo com o referido Regime, conforme estabelecido no Art. 44, os cargos integrantes das diferentes categorias funcionais serão distribuídos, sempre que houver vaga, até que seja obtida a seguinte proporção:
I. Classe "A" = 35%.
II. Classe "B" = 30%.
III. Classe "C" = 25%.
IV. Classe "D" = 10%.
Quais estão INCORRETAS?

“Segundo o processo legislativo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal de São Leopoldo, é necessário para aprovação, conforme cada espécie de diploma legal: ________________; 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara Municipal em duas sessões de votação; ________________; maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.” As espécies de diploma legal que corretamente preenchem as lacunas da afirmativa anterior são, respectivamente:

Ativo, Passivo e Patrimônio líquido são, respectivamente:

Quais contas abaixo são consideradas um direito?

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio da oportunidade.

De acordo com a Lei nº 005/10, relativamente à realização de feiras e eventos, o requerimento de solicitação da licença deverá ser apresentado, acompanhado da seguinte documentação, entre outras: I. Cópia autenticada do estatuto social, contrato social ou requerimento de firma individual, registrado na Junta Comercial.  II. Cópia autenticada do estatuto social e da ata da assembleia geral que elegeu a diretoria, para as empresas constituídas sob a modalidade de sociedade anônima, cooperativa, associação e outras.  III. Cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, do Ministério da Fazenda.  IV. Pagamento da taxa de 80 VRMs, para cada empresa participante e por dia de duração do evento.  V. Alvará de localização do Corpo de Bombeiros do Município. Quais estão corretas? 

Considerando-se as normas de colocação pronominal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Em ____________ de soluções rápidas, ele parece ser o melhor. Além disso, quem _________ é profissional na área.

De acordo com o Art. 37 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, ainda são, entre outros, objeto de deliberações da Câmara Municipal na forma de Regimento Interno: 

De acordo com a Lei Municipal nº 1.304/91, o servidor público centralizado do Executivo Municipal é integrado pelos Quadros dos Cargos de Provimento Efetivo e pelo Quadro dos Cargos em Comissão de Funções Gratificadas. Levando em consideração o Art. 2º da mesma Lei, associe a coluna 1 à coluna 2.  

COLUNA 1  1. Promoção.  2. Proventos.  3. Categoria funcional.  4. Carreira.  5. Padrão. 
COLUNA 2  ( ) O agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituídas de padrões e classes.  ( ) O conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção.  ( ) A identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional.  ( ) A passagem do servidor de uma determinada classe para outra imediatamente superior da mesma categoria funcional.  ( ) É a remuneração conferida pelo servidor no ato de aposentadoria conforme critérios estabelecidos em Lei.    A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

De acordo com a Lei nº 005/10, ao vendedor ambulante é vedado: I. Comercializar qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença.  II. Estacionar ou estabelecer-se para comercializar produtos nas vias públicas e outros logradouros, que não os locais previamente determinados pelo Município.  III. Impedir ou dificultar o trânsito, nos passeios, nas vias públicas ou outros logradouros.  IV. Comercializar em locais ou logradouros não autorizados pela Administração Municipal.  V. Fazer propaganda de seus produtos.  
Quais estão corretas? 

De acordo com a Lei Municipal nº 008/2011, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I. Indenizações.  II. Gratificações e adicionais.  III. Prêmio por assiduidade.  IV. Auxílio para diferença de caixa.  V. Auxílio idade. Quais estão corretas? 

Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 9.503/1997 e suas alterações posteriores, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Segundo as disposições do Capítulo XV – Das Infrações do CTB, dentre as infrações com medida administrativa de remoção do veículo estão, MENOS:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Clara do Sul, esta poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito ou mediante proposta dos Vereadores. No último caso, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por quantos membros da Câmara de Vereadores?

Ainda sobre os impostos em espécie, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. 
I. Para os efeitos do IPI, considera - se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.  II. No IOF, o Poder Executivo não pode alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto.  III. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz. IV. A receita líquida do IOF destina reservas monetárias, na forma da lei.

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.147/2016 e Anexos, e suas alterações posteriores, que alterou e consolidou o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Clara do Sul. 
O art. 33 do referido Código estabelece que o auto de infração, de embargos, de interdição ou de demolição será lavrado por servidor público competente com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras. Analise abaixo o que o auto de infração deve conter:
I. A identificação do autuado e o local da obra, e a descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes.
II. A citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que fixa a respectiva sanção.
III. A assinatura do servidor público responsável pela lavratura do auto e a indicação de seu cargo.
IV. A assinatura do autuado, ou de seu representando legal ou, ainda, a menção da circunstância de que os mesmos não puderam ou se recusaram a assinar.
Quais estão corretas?

Assinale a seguir, a alternativa que apresenta hipótese em que NÃO é vedada a instituição de imposto pelo município: