As políticas públicas têm papel fundamental na construção de uma educação de qualidade.
O estado de Santa Catarina dispõe do Plano Estadual de Educação que, conforme o Art. 2º,
especifica as diretrizes. As três (3) primeiras diretrizes são:
Q1709343Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um importante passo numa
sociedade capitalista, onde a mão de obra barata representa produção e lucro. O Art. 1º
dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O Art. 3º do ECA assegura à
criança e ao adolescente:
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, define no Título II –
Dos Princípios e Fins da Educação Nacional: A educação, dever da família e do Estado,
inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por
finalidade:
Os direitos dos cidadãos brasileiros são assegurados pela Constituição Federal de 1988. Dos
Princípios Fundamentais estão os três primeiros direitos que abrem o Título I:
Q1705494História e Geografia de Estados e Municípios
Assim como em outros territórios e estados brasileiros, a história
do Paraná registra vários ciclos econômicos. Com relação aos
ciclos econômicos e ao desenvolvimento do estado do Paraná,
assinale a opção correta.