Q1113433Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No que se refere ao percentual mínimo de cargos
comissionados a serem providos por servidores efetivos,
previsto na Lei Nº 3.093/2015, que organiza a estrutura
da Câmara Municipal de Itabirito, assinale a alternativa
CORRETA.
Ocupante de cargo efetivo da estrutura da Administração
da Câmara Municipal de Itabirito, Augusto é designado
para exercer as funções de determinado cargo de
provimento em comissão.
Nessa hipótese, é CORRETO afirmar:
No caso de extinção de um cargo ocupado por servidor
público estável no âmbito da Administração Direta do
Poder Executivo de Itabirito, é CORRETO afirmar que o
servidor ocupante do cargo será: