Questões de Concurso Para técnico em gestão pública
Foram encontradas 210 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Uma lei
municipal poderá determinar que o regime jurídico dos
servidores públicos municipais seja o mesmo regime que é
aplicado aos servidores públicos federais.
O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
As leis
municipais podem suplementar a legislação federal e a
estadual.
<> O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
<<07PMRB060079I3702M_E\C20\_83>>A prestação do
serviço de transporte público municipal não admite a sua
concessão nem a permissão.
O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Uma lei
municipal pode determinar a quantidade de banheiros
masculinos, femininos e para portadores de deficiência física
que toda agência bancária localizada em Rio Branco deve
ter.
<> O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
<<07PMRB060079I1702M_C\C20\_81>>O prefeito tem
competência para editar decreto municipal para disciplinar
o horário de funcionamento das farmácias localizadas em
Rio Branco.