Questões de Concurso Para auditor do tribunal de contas

Com relação aos princípios que regem a Previdência Social no Brasil, julgue os itens abaixo, considerando o disposto no Título VIII – Da Ordem Social na Constituição de 1988, e assinale a opção correta.
I. A previdência social tem princípios constitucionais próprios e não se vincula aos objetivos estabelecidos para a seguridade social no art. 194.  II. A universalidade de atendimento da Seguridade Social na Saúde como “direito de todos” apresenta-se de forma distinta da universalidade de atendimento prevista para a Previdência Social.  III. Previdência Social, Assistência Social e Saúde são partes de um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade.  IV. A Assistência Social e a Previdência Social confundem-se nas normas constitucionais como atividades dirigidas aos hipossuficientes.

Ao longo da trajetória da Administração pública os conceitos da mensuração de desempenho variaram de acordo com diferentes perspectivas e abordagens, englobando:

Orlando adquiriu dois imóveis, ambos com débito de IPTU referentes a vários exercícios. O primeiro deles, uma casa no centro da cidade, foi adquirido diretamente do vendedor, por meio de escritura pública, enquanto que o segundo, um terreno em local afastado do centro da cidade, foi adquirido em hasta pública. Não constaram dos respectivos títulos aquisitivos quaisquer provas de quitação do IPTU até então devido. De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade dos sucessores, Orlando

Quando Afonso faleceu, seu filho Ricardo tinha 14 anos de idade e, portanto, era civilmente incapaz. Seu filho Carlos, de 25 anos, encontrava-se preso, por tráfico de material entorpecente, motivo pelo qual se encontrava privado do exercício de atividades civis. Maria, sua primogênita, continuava internada por determinação médica, em razão de sérios problemas de alienação mental, razão pela qual encontrava-se privada da administração direta de seus bens e negócios. A lei do Estado brasileiro competente para instituir o ITCMD na transmissão causa mortis dos bens deixados por falecimento de Afonso elegeu o herdeiro como contribuinte desse imposto. Sob a óptica da sujeição passiva obrigacional atinente ao ITCMD, e com base na regra da lei estadual acima mencionada e nas regras do Código Tributário Nacional a respeito da capacidade tributária passiva,

A Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, ... e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública (Lei Federal no 4.320/1964). No exercício de 2014, o Estado do Amazonas inscreveu, em dívida ativa estadual, valores devidos por Carlos e originários de: (I) débitos de IPVA, não pagos por ele, (II) multas por infração à legislação do IPVA aplicadas a Carlos, e (III) multas de trânsito aplicadas a Carlos, por infração ao Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, esses valores são classificados, respectivamente, como dívidas ativas

A atividade orçamentária deve ser desenvolvida com observância de vários princípios, alguns insculpidos na própria Constituição Federal, e outros na legislação infraconstitucional. Nesse sentido, o princípio que é mencionado expressamente no texto da Lei Federal nº 4.320/1964 e que visa impedir a coexistência de orçamentos paralelos, que determina que só haja uma peça orçamentária, materializada em um único documento, por meio do qual se apresente uma visão de conjunto das receitas e das despesas de cada um dos entes federados (União, Estados e Municípios) é denominado princípio

Um problema importante associado à aplicação prática da análise de sensibilidade em análise de risco é que

De acordo com o Código Tributário Nacional, a utilização efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte pela pessoa jurídica de direito público, no âmbito de suas atribuições, é fato gerador de

Considere:
I. Apesar do veto presidencial ao dispositivo da Lei no 9.868/99 que autoriza a participação de amici curiae em sede de ação declaratória de constitucionalidade, o STF tem admitido tal prática mediante aplicação analógica do preceito normativo que disciplina a matéria no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade.
II. Não é cabível a proposição de arguição de descumprimento de preceito fundamental em caso de inconstitucionalidade por omissão com base no requisito legal da subsidiariedade, pois tal infração à Constituição cabe ser impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
III. A exemplo do que ocorre com a súmula vinculante, a disciplina constitucional que orienta as decisões de mérito proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade lhes confere eficácia contra todos e efeito vinculante.
Está correto o que se afirma em

Libertem a internet! A internet deve ser livre. Isso pode parecer óbvio, mas a Comissão Federal de Comunicações dos EUA, que regulamenta o setor de internet no país, teve de comprar uma briga para garantir que o princípio seja respeitado. No fim de 2010, a agência decidiu que todos os usuários têm o direito de acessar na internet o conteúdo que quiserem, usando qualquer aplicativo, programa, veículo (computador, telefone celular, etc.). Mas a indústria de provedores não concordou. E está insuflando uma disputa no Congresso dos EUA que pode mudar ou anular essas regras. O que está em jogo é o direito de provedores interferirem no acesso à internet, bloqueando sites ou reduzindo a velocidade do tráfego de dados. Quando conectamos o computador ou o celular a uma rede, seja a sem fio de um hotel, seja a banda larga de nossa casa, o que ocorre é uma conexão entre o nosso dispositivo e o provedor de acesso. Entre o provedor e a internet há outra conexão, a “conexão de trânsito”. É nela que acontecem todas as interferências que impedem a liberdade de acesso à internet. É fácil entender por quê. Assim como você, o provedor contrata acesso à internet de alguém – no caso, de grandes provedores de banda. A diferença é que o provedor leva no atacado: contrata um “lote” de banda e o reparte entre os usuários. Suponha que um provedor tenha 1 milhão de clientes conectados via banda larga a 1 Mb/s(megabit por segundo) para download. Se todos os usuários usarem essa conexão para baixar um vídeo ao mesmo tempo, o provedor precisará de uma conexão de trânsito de 1 Tb/s(um terabit por segundo), equivalente a 1 milhão de megabits por segundo. Mas os provedores apostam que nem todos os clientes vão usar sua “cota” de internet ao mesmo tempo (o que, realmente, é algo improvável). Por isso, inserem nos contratos com seus usuários finais, ilegalmente, uma cláusula que garante só 10% da velocidade que venderam. Se o usuário contrata 1Mb/s, pode ter como garantia apenas 100kb/s, pouco mais que o dobro de velocidade dos modems discados antigos. Em situações de demanda explosiva, como vivemos agora (enviamos vídeos do telefone para os amigos, compartilhamos conteúdo na internet), provedores e usuários finais precisam de mais banda. Mas os provedores não querem ver seu custo aumentar. Aí recorrem a soluções que ferem a liberdade na internet. Limitam a velocidade de usuários que estejam acessando sites como Youtube ou VImeo, que consomem muita banda. Ou impõem aos sites um sobrepreço para garantir que o conteúdo chegue a quem quiser acessá-lo. Isso acontece em todos os países, e o Brasil não é exceção. Até porque aqui a banda larga é em geral fornecida por um único provedor na maioria das localidades, o que nos deixa reféns de um monopólio. Se quisermos conteúdo livre e acesso irrestrito à rede, não podemos deixar que isso aconteça. Carlos Afonso, Superinteressante, abril/2011, p.40. Texto adaptado.
Leia as proposições abaixo.
I. O pronome demonstrativo que inicia o segundo período estabelece relação anafórica com o primeiro período do texto. II. A conjunção MAS não poderia ser substituída corretamente pela conjunção CONQUANTO, porque têm sentidos diferentes. III. A passagem - Mas os provedores apostam que nem todos os clientes vão usar sua “cota” de internet ao mesmo tempo ( o que, realmente, é algo improvável).- pode ser reescrita corretamente da seguinte forma: Os provedores, contudo apostam que nem todos os clientes usarão sua “cota” de internet ao mesmo tempo – o que realmente é algo improvável-. IV. Na passagem – É fácil entender por quê. - o verbo está no mesmo tempo e modo que na frase Quando entender a matéria, não terás problemas.
Quais proposições estão corretas?