Questões de Concurso Para engenheiro agrimensor

De acordo com a Constituição Do Estado De Santa Catarina De 1989, Art. 1º O Estado de Santa Catarina, unidade inseparável da República Federativa do Brasil, formado pela união de seus Municípios, visando a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, preservará os princípios que informam o Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I. A soberania estadual;

II. A autonomia municipal;

III. A cidadania;

IV. A dignidade da pessoa humana;

V. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

VI. O pluralismo político.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Turvo/SC, Art. 12 – Compete ao município:

I. Legislar sobre assuntos de interesse local;

II. Suplementar a Legislação Federal e a Estadual no que couber;

III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar suas rendas, sem prejuízos da obrigatoriedade de prestar contas e publicar nos prazos fixados em lei;

IV. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

V. Planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas;

VI. Legislar sobre licitações e contratações em todas as modalidades, para a administração pública municipal direta e indireta, inclusive as fundações públicas municipais e empresas sob o seu controle, respeitada as normas gerais da Legislação Federal.

VII. Outorgar, conceder, e/ou sub-conceder a execução do serviço público de captação, tratamento e distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto sanitário, bem como a operação e manutenção destes sistemas por empresas da iniciativa privada.

Assinale a alternativa CORRETA: