A Constituição Federal de 1988 estabelece que declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para
tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao
Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para
fazê-lo em:
Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes
na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos
ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira, nos termos da Constituição Federal, são considerados como: