Questões de Concurso Para assistente administrativo

A Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ traz consigo importantes normas visando à proteção da fauna e flora, como o dever dos Poderes Municipais em proteger e preservar as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis e raras como o Mico-Leão, assegurando sua preservação e reproduções, vedadas as práticas que submetem os animais à crueldade. E ainda, disposições específicas sobre a Serra do Sambe, tal como: “promover meios defensivos e necessários para evitar o desmatamento ou a utilização, a qualquer título, na Serra do Sambe e área contígua; a transferência dessa área a terceiros só será feita mediante autorização do Município que tem preferência na sua aquisição.”.
Considerando essa premissa e as normas constitucionais sobre o assunto, marque a opção CORRETA.

“As contas dos Municípios ficarão, durante _______________________________, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei”. A norma exposta é um mandamento constitucional, referente ao controle e fiscalização dos Municípios. Marque a opção que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima, na referida norma constitucional. 

A Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Especificamente sobre a Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas é CORRETO afirmar:

Considerando as disposições normativas da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, qual é o órgão competente para, entre outras atribuições, fiscalizar os produtos e serviços, inclusive os públicos; zelar pela qualidade, quantidade, preço, apresentação e distribuição dos produtos e serviços; emitir pareceres técnicos sobre os produtos e serviços consumidos no Município; denunciar, publicamente através da imprensa as firmas infratoras etc.

Segundo as normas da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual ente é competente para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum?

Nos termos da Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados é definido como: