Questões de Concurso Para procurador

Acerca de sistemas administrativos, princípios da administração pública, atos administrativos, poderes e deveres da administração pública e formas de prestação dos serviços públicos, julgue o item a seguir com base na legislação vigente, na doutrina majoritária e na jurisprudência do STF.

A administração pública deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Acerca de sistemas administrativos, princípios da administração pública, atos administrativos, poderes e deveres da administração pública e formas de prestação dos serviços públicos, julgue o item a seguir com base na legislação vigente, na doutrina majoritária e na jurisprudência do STF.

Ante o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, as limitações jurídicas decorrentes da inscrição, em cadastros públicos de inadimplentes, de autarquias, empresas governamentais ou entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre estes, consequências jurídicas desfavoráveis e gravosas.

No que se refere à advocacia pública, ao controle de constitucionalidade e à defesa da democracia, julgue o item subsequente.

Como órgão inserido na estrutura da administração pública, a advocacia pública deve necessariamente defender os interesses dos gestores públicos, por via judicial ou extrajudicial. 

No que se refere à advocacia pública, ao controle de constitucionalidade e à defesa da democracia, julgue o item subsequente.

A concepção predominante acerca da natureza e dos efeitos da ação declaratória de constitucionalidade e da ação direta de inconstitucionalidade é a de que essas ações, em termos gerais, têm, uma em relação à outra, caráter dúplice e se equivalem.

No que se refere à advocacia pública, ao controle de constitucionalidade e à defesa da democracia, julgue o item subsequente.

As medidas constitucionais relativas ao estado de defesa e ao estado de sítio, no regime constitucional de 1988, têm caráter de temporariedade.

No que concerne aos municípios, às prerrogativas parlamentares e ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte.

Por ocasião das eleições municipais, os municípios podem consultar a população sobre matérias locais, mediante aprovação da câmara municipal e comunicação prévia à justiça eleitoral.

No que concerne aos municípios, às prerrogativas parlamentares e ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte.

A imunidade material dos integrantes do Poder Legislativo protege-os apenas de imputações de caráter penal.

No que concerne aos municípios, às prerrogativas parlamentares e ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte.

O critério central de definição da competência da justiça federal para processos não criminais é de natureza material (ratione materiae).

Com relação aos direitos sociais e políticos, julgue o item a seguir.

A concretização dos direitos sociais impõe ao Estado a adoção e execução de políticas públicas.

Com relação aos direitos sociais e políticos, julgue o item a seguir.

No Brasil, o direito de sufrágio não é censitário, mas universal, de modo que todas as pessoas têm o direito e, simultaneamente, o dever de votar nas eleições periódicas. 

Em relação à aplicabilidade das normas, julgue o item que se segue. 

As normas constitucionais consideradas como não autoaplicáveis possuem eficácia jurídica.

Em relação à aplicabilidade das normas, julgue o item que se segue. 

Os excessos ocorridos no exercício da liberdade de expressão, por ser este direito fundamental, não ensejam a aplicação de sanção.

No que se refere às disposições da Lei municipal n.º 7.756/2019, julgue o item a seguir.

Cargo em comissão é o posto de trabalho declarado no ato normativo que o tenha criado como de livre nomeação e exoneração.

No que se refere às disposições da Lei municipal n.º 7.756/2019, julgue o item a seguir.

Anualmente, o secretário municipal de Administração analisará a lotação dos servidores de todas as unidades da administração direta do Poder Executivo do município de Cachoeiro de Itapemirim.

No que se refere às disposições da Lei municipal n.º 7.756/2019, julgue o item a seguir.

A capacitação dos servidores deve ser atividade permanente e os cursos com essa finalidade serão ministrados, direta ou indiretamente, pela administração direta do Poder Executivo municipal. 

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994), julgue o item que se segue.

A licença para tratamento de saúde pode ser concedida ex officio, e o servidor que se recusar à inspeção médica será punido disciplinarmente.

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994), julgue o item que se segue.

Quando cabível, o pedido de reconsideração não interfere no curso da prescrição da pretensão punitiva da administração pública. 

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994), julgue o item que se segue.

A readaptação de servidor efetivo da prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim não implicará redução nem aumento dos vencimentos.

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994), julgue o item que se segue.

Denomina-se aproveitamento o reingresso no serviço público de servidor reintegrado por decisão administrativa. 

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994), julgue o item que se segue.

Se uma pessoa for designada para determinada função de confiança, a sua posse deverá ocorrer em até trinta dias a contar da data da designação.