Questões de Concurso Para procurador

No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento. Nos termos da Constituição Federal de 1988, haverá essa relevância nos casos de ação

Segundo a Lei estadual n.º 11.284/2022, todas as ações ou omissões sistêmicas, caracterizadas por normas, práticas, critérios e padrões formais e não formais de diagnóstico e atendimento de natureza organizacional e institucional, pública e privada, decorrentes de preconceitos, racismo ou estereótipos, que resultem em discriminação e ausência de efetividade em prover e ofertar atividades e serviços qualificados às pessoas em razão da sua raça, cor, ascendência, cultura, religião, origem racial ou étnico-racial, são consideradas 

Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, a alienação dos bens dos municípios, a qualquer título, dependerá de

Os estados da Federação atuarão prioritariamente no ensino

Entre as competências constitucionais do Sistema Único de Saúde, está a de  

    O município X sofreu intervenção estadual por ter deixado de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, em diferentes gestões, a dívida fundada. Entretanto, a Constituição estadual apenas autoriza a intervenção nos casos em que o inadimplemento não esteja vinculado à gestão anterior.
Nessa situação hipotética, a intervenção estadual é

Na apreciação, pelo TCU, da legalidade de atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, o contraditório e a ampla defesa 

A escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União (TCU) é competência

Lei estadual que crie a obrigatoriedade de equipar ônibus utilizados no serviço público de transporte coletivo com redutores de estresse para motoristas e cobradores será

A revelia não produz o efeito de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor nos seguintes casos, exceto:

Acerca da intervenção de terceiros, julgue as proposições a seguir com V para verdadeira e F para falsa:


( )    Salvo se for caso de rejeição liminar, não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido.
( )    Pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.
( )    A assistência será admitida em qualquer procedimento de primeiro grau de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre, não sendo cabível em procedimentos de segundo grau.
( )   Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz ordenará a suspensão do processo para decidir o incidente.
( )   O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.


Assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas:

Analise os itens a seguir.


I.   O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.
II.  O juiz nomeará curador especial ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
III. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
IV. A massa falida é representada em juízo, ativa e passivamente, pelo administrador judicial.
V. A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.


Assinale a alternativa correta:

Para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica, é competente o foro:

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência. Sobre a competência é incorreto afirmar:

Sobre a previdência social está incorreto o que se diz na seguinte alternativa:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, são atribuições do sistema único de saúde, exceto:

Acerca das competências e regras constitucionais de organização dos estados federados, julgue as proposições a seguir com V para verdadeira e F para falsa:


( )  Cabe aos Estados explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, podendo ser regulamentada através de medida provisória, sendo vedada a sua exploração por concessão.
( ) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, podendo ser regulamentada através de medida provisória.
( ) Cabe aos Estados explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, sendo vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação, bem como sendo vedada a sua exploração por concessão.
( ) Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante prévia autorização da União.
( ) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante prévia autorização da União.


Assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas: 

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:


I.   Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
II.  A Mesa da Câmara dos Deputados e suas comissões permanentes.
III. O Procurador-Geral da República.
IV. O Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.
V.  O Governador de Estado ou do Distrito Federal.


Estão corretos os itens:

Acerca das normas constitucionais de associação profissional ou sindical, assinale a única alternativa incorreta:

O servidor público investido no cargo de vereador: