Questões de Concurso Para procurador

A proteção do trabalhador tem diversas repercussões no sistema jurídico brasileiro, sendo os normativos do acidente de trabalho um de seus exemplos. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

Nos termos da legislação estadual do Rio Grande do Sul, o Fundo Previdenciário (FUNDOPREV) é o órgão responsável pela implementação do regime financeiro de capitalização do RPPS/RS. Acerca do disposto, assinale a alternativa que NÃO representa espécie de receita do FUNDOPREV.

De acordo com as lições do professor Humberto Ávila (2005):



• “Os princípios são normas imediatamente finalísticas, primariamente prospectivas e com pretensão de complementaridade e de parcialidade, para cuja aplicação demandam uma avaliação da correlação entre o estado de coisas a ser promovido e os efeitos decorrentes da conduta havida como necessária à sua promoção”.



Atualmente, a importância que os princípios jurídicos possuem no Direito Brasileiro evidencia-se, entre outros motivos, pelo fato de que essa espécie normativa é frequentemente enunciada nas próprias normas de direito positivo. Tendo em vista a legislação estadual aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social do serviço público no Estado do Rio Grande do Sul (RPPS/RS), é INCORRETO afirmar que o RPPS/RS se rege por qual dos seguintes princípios?

No exercício de suas atividades enquanto unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do serviço público no Estado do Rio Grande do Sul (RPPS/RS), é vedado ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE Prev/RS), EXCETO:

A Emenda Constitucional nº 103/2019 empreendeu alterações significativas no sistema de previdência social brasileiro. A respeito do tema, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma alteração realizada por essa emenda.