Questões de Concurso Para procurador

A respeito do processo administrativo fiscal, observados a Lei Distrital n.º 4.567/2011 e o Decreto Distrital n.º 33.269/2011, julgue o item a seguir. 

O processo administrativo fiscal não se submete à rigidez formal exigida nos processos judiciais, devendo ser regido pelo princípio do informalismo. 

Julgue o próximo item, relativos a aspectos pertinentes ao direito tributário, considerando a Lei Complementar n.º 123/2006, a Lei Complementar n.º 116/2003 e a Lei n.º 8.137/1990.

Conforme o entendimento do STF, legislar sobre taxa de fiscalização, prevenção e extinção de incêndio e pânico destinada a financiar serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar do DF é competência exclusiva do DF.

Julgue o próximo item, relativos a aspectos pertinentes ao direito tributário, considerando a Lei Complementar n.º 123/2006, a Lei Complementar n.º 116/2003 e a Lei n.º 8.137/1990.

As penas previstas para o crime de fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas para eximir-se do pagamento integral do imposto de renda se diferenciam do caso em que o contribuinte procura deixar de pagar apenas parcialmente o referido imposto.

Julgue o próximo item, relativos a aspectos pertinentes ao direito tributário, considerando a Lei Complementar n.º 123/2006, a Lei Complementar n.º 116/2003 e a Lei n.º 8.137/1990.

À luz da lei complementar que dispõe sobre o ISSQN, se uma empresa presta serviços mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante concessão, com o pagamento de tarifa pelo usuário final do serviço, tais serviços estão isentos do pagamento do referido tributo.

Julgue o próximo item, relativos a aspectos pertinentes ao direito tributário, considerando a Lei Complementar n.º 123/2006, a Lei Complementar n.º 116/2003 e a Lei n.º 8.137/1990.

Para enquadrar-se como micro ou pequena empresa, à luz da lei complementar pertinente, uma pessoa jurídica deverá apresentar determinado nível de receita bruta, conceito este em que se inserem o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia.

Relativamente aos impostos do Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue.

Se uma empresa transportadora de cargas for extinta e, nessa oportunidade, um imóvel que era de sua propriedade passar a compor o patrimônio de um dos sócios, essa operação estará sujeita à incidência do ITBI.

Relativamente aos impostos do Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue.

O Senado Federal tem prerrogativa de estabelecer alíquotas do ICMS sobre as operações interestaduais, ao passo que ao Congresso Nacional cabe estabelecer as alíquotas incidentes sobre exportações.

Relativamente aos impostos do Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue.

Consoante o STF, o imposto de renda retido na fonte por pagamentos efetuados por estados às empresas prestadoras de serviços configura receita do respectivo estado. 

A respeito de lançamento tributário, obrigação tributária e crédito tributário, observados o Código Tributário Nacional, a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir.

Lei concessiva de moratória poderá circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. 

A respeito de lançamento tributário, obrigação tributária e crédito tributário, observados o Código Tributário Nacional, a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir.

A exclusão do crédito tributário desonera o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído. 

A respeito de lançamento tributário, obrigação tributária e crédito tributário, observados o Código Tributário Nacional, a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir.

O responsável tributário é um terceiro, designado por lei, que não participa do binômio fisco-contribuinte, nada obstante esteja vinculado ao fato gerador por um liame indireto.

A respeito de lançamento tributário, obrigação tributária e crédito tributário, observados o Código Tributário Nacional, a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir.

No caso de entrega de declaração pelo contribuinte, por meio da qual este reconheça determinado débito fiscal, o prazo decadencial terá início no dia seguinte ao da entrega da declaração ou após a data de vencimento da obrigação, o que ocorrer por último. 

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito do Sistema Tributário Nacional. 

Não é válida a isenção de tributo estadual instituída em decorrência de tratado internacional celebrado pela República Federativa do Brasil com país estrangeiro, considerado o princípio da vedação às isenções heterônomas.

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito do Sistema Tributário Nacional. 

A Desvinculação de Receitas da União (DRU), conforme prevista no ADCT da CF, não alcança o montante a ser transferido pela União aos estados e aos municípios em decorrência das normas constitucionais de repartição de receitas.

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito do Sistema Tributário Nacional. 

A previsão constitucional de repartição das receitas tributárias não altera a distribuição de competências, consideradas a privatividade e a autonomia do ente federativo em instituir e cobrar seus próprios impostos. 

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito do Sistema Tributário Nacional. 

A reserva legal de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo será ofendida caso lei oriunda de projeto elaborado por assembleia legislativa estadual trate sobre matéria tributária. 

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito do Sistema Tributário Nacional. 

A observância à legalidade tributária, considerada a possibilidade de flexibilização desse princípio, é verificada de acordo com cada espécie tributária e à luz de cada caso concreto. 

Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o próximo item. 

Combater as causas da pobreza, promovendo-se a integração social dos segmentos desfavorecidos, é competência do DF em comum com a União. 

Julgue o item que se segue, acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, da ordem social e do direito à saúde. 

Embora o Estado tenha a obrigação de ressarcir hospital privado dos gastos com atendimento de paciente encaminhado, em cumprimento de ordem judicial, da rede pública de saúde, em razão de falta de vaga, tal ressarcimento terá como limite o adotado para o SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.

Julgue o item que se segue, acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, da ordem social e do direito à saúde. 

Suponha que autoridade policial tenha prendido pastor evangélico que tentava, em espaço público, convencer outros, por meio do ensinamento, a mudar de religião. Nessa situação, a autoridade policial agiu corretamente, pois o direito ao discurso proselitista restringe-se a espaços privados.