Atuando sobre os próprios órgãos estatais, o controle
desempenha importante papel nas relações entre Estado e
sociedade, contribuindo para a garantia do regime democrático. O
controle interno e o externo das contas públicas possuem, nessa
ordem:
Determinado Município concedeu anistia fiscal com relação
ao pagamento dos créditos Fazendários Municipais, referentes ao
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Assim
sendo, trata-se de caso de: