Questões de Concurso Para procurador
Foram encontradas 14.067 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I. Autorizar o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a 15 dias.
II. Proceder à tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas à Câmara Municipal até o dia 31 de janeiro de cada ano.
III. Representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, instauração de processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime contra a administração pública de que tomar conhecimento.
Quais estão corretas?
I. Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das leis destas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
II. Legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
III. Legislar sobre a proteção de populações indígenas.
Quais estão corretas?
I. Exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizando ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, na forma do plano diretor, quando houver, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade progressiva no tempo e desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública municipal, com prazo de resgate até 15 anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurado o valor real de indenização e os juros legais.
II. Legislar sobre a licitação e contratação em algumas modalidades específicas previstas na legislação, para a administração pública municipal, direta ou indiretamente, inclusive as fundações públicas municipais e em empresas sob seu controle, quando houver, respeitadas as normas gerais da legislação federal.
III. Dispor sobre a administração, organização e execução dos serviços públicos municipais e fixar os locais de estacionamento públicos de táxi e demais veículos.
Quais estão corretas?
I. Será concreta e geral, de forma a aplicar-se a todos os casos semelhantes.
II. Obedecerá ao princípio da isonomia.
III. Estabelecerá os requisitos específicos para a concessão do benefício de modo a poder ser aplicado no caso concreto, resguardado.
Quais estão corretas?
I. O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.
II. A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, política e de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
III. A utilização e a administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas por expressa autorização da administração municipal.
Quais estão corretas?