Questões de Concurso
Para procurador
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Q2448943
Legislação Federal
Considerando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal
acerca da utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei
nº 12.850/2013, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de
improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, na
seara do microssistema legal de proteção ao patrimônio público e
de combate à corrupção, é correto afirmar que deve ser observada
a seguinte diretriz:
Q2448942
Direito Constitucional
O Estado Alfa deixou de editar lei que define as condições e
percentuais mínimos para o preenchimento dos cargos em
comissão para servidores de carreira.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a ausência de disciplina da referida matéria
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a ausência de disciplina da referida matéria
Q2448941
Direito Constitucional
O Chefe do Poder Executivo editou medida provisória que para
abertura de crédito extraordinário, visando atender a despesas
imprevisíveis decorrentes de catástrofe ambiental caracterizadora
de calamidade pública.
Diante do exposto e de acordo com o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido ato normativo é
Diante do exposto e de acordo com o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido ato normativo é
Q2448940
Direito Constitucional
Lei Orgânica distrital atribuiu à Câmara Legislativa o julgamento do
Governador por crime de responsabilidade.
Sobre o tema é correto afirmar que a referida lei é
Sobre o tema é correto afirmar que a referida lei é
Q2448939
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Alfa estabeleceu hipótese de intervenção
estadual nos Municípios pelo não pagamento da dívida fundada,
nos casos os quais o inadimplemento não esteja vinculado à gestão
anterior.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que essa hipótese de intervenção é
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que essa hipótese de intervenção é
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