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Q2527078

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Procurador |

Q2527078 Direito Penal

Determinado servidor público conhecido no Município em que reside, gosta de ostentar sua condição de agente público e praticar atos questionáveis, visando unicamente sua mera satisfação pessoal. Certa ocasião em que o servidor presidia uma audiência pública, constrangeu um advogado com ameaça de prisão para que este revelasse a todos os presentes os casos judiciais particulares de um Vereador, cliente do advogado. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei nº 13.869/2019, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A conduta do servidor, embora atente contra uma prerrogativa do advogado, não se configura como crime de abuso de autoridade, posto que servidores públicos não são sujeitos ativos deste tipo de crime.

A conduta do servidor configura crime de abuso autoridade, sujeita a pena de detenção, de 1 a 4 anos e multa.

A conduta do servidor, embora moralmente reprovável, não configura crime de abuso de autoridade, pois houve mera avaliação de fatos e provas.

Houve crime de abuso de autoridade por parte do servidor, a ser processado por ação penal pública condicionada à representação.

Não houve crime de abuso de autoridade, uma vez que a intenção de mera satisfação pessoal desconfigura a conduta típica deste crime, por ausência de dolo específico.

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Q2527077

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Procurador |

Q2527077 Direito Penal

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código Penal:

Alternativas

Se uma servidora pública municipal, em viagem ao exterior a serviço, comete crime contra o patrimônio do Município, ficará sujeita à lei estrangeira aplicável do país em que praticou a ação criminosa.

Os brasileiros acusados por crime contra a administração pública praticados no exterior somente ficam sujeitos à lei brasileira se residentes no Brasil.

O servidor que cometa crime contra a União no exterior, estando a serviço dela, não fica mais sujeito à lei brasileira, caso seja absolvido no estrangeiro.

Não se atenua pena imposta no Brasil por cumprimento de pena no estrangeiro, em nenhuma hipótese.

No Brasil, adota-se a teoria da atividade ou da ação, a qual entende praticado o crime no momento em que ocorreu a ação ou omissão, mesmo que outro seja o momento do resultado.

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Q2527076

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Procurador |

Q2527076 Direito Constitucional

Determinado Município pretende instituir, em 2024, seu regime próprio de previdência social (RPPS). Acerca das disposições aplicáveis da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A pretensão do Município seria inviável, posto que a Constituição vedou a instituição de novos RPPS.

A instituição de RPPS em 2024 no âmbito municipal somente seria possível se houvesse sistema de previdência complementar já estabelecido antes de 2019.

A instituição do RPPS, pretendida pelo Município, é possível, desde que feita por meio de lei.

A instituição de novo RPPS pelo Município é possível, mas deve ficar restrito aos servidores efetivos, de acordo com as regras constitucionais.

A pretensão do Município é inviável, pois desde 2019 somente os Estados podem instituir novos RPPS.

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Q2527075

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Procurador |

Q2527075 Legislação Federal

Acerca da ação civil pública, assinale a alternativa correta:

Alternativas

É cabível ação civil pública na veiculação de pretensões judiciais que envolvam tributos.

O foro da ação civil pública é o do local de lotação do agente público ou de residência do sujeito ativo, conforme o caso.

É possível decorrer de ação civil pública condenação tanto em dinheiro quanto para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

São legitimados para propor a ação civil pública somente o Ministério Público, a Defensoria Pública e os entes da Administração Direta.

É facultado ao Ministério Público atuar como fiscal da lei nas ações civis públicas em que não interveio como parte.

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Q2527074

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Procurador |

Q2527074 Direito Constitucional

Agenor, Vereador do Município de Aracuan, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em face de ato normativo estadual. Proposta a ação, o relator proferiu decisão indeferindo a inicial por ilegitimidade ativa. O autor intentou apresentar agravo contra a decisão, mas acabou por desistir da ação. De acordo com a situação narrada e as disposições aplicáveis da Lei nº 9.868/1999, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Incorreta a decisão de indeferimento, pois Agenor possui legitimidade ativa como membro do Poder Legislativo.

De fato, agravo é o recurso previsto pela lei mencionada contra a decisão que indefere a inicial da ADI.

É possível a desistência após a proposição da ADI, de acordo com a lei aplicável.

Os Procuradores Municipais possuem legitimidade ativa para propor ADI.

Equivocada a intenção de Agenor, pois o recurso cabível contra a decisão que indefere a inicial é a apelação.

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