Q2496334Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica Municipal aduz que a Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado certidões dos atos,
contratos e decisões, desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou do
servidor que negar ou retardar a sua expedição, no prazo máximo de
As Comissões são compostas de Vereadores, em caráter permanente ou temporário, com a finalidade de examinar matéria em
tramitação na Câmara e emitir parecer sobre ela, ou de proceder estudos sobre assuntos de natureza essencial aos interesses do
Município, ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração. Conforme dispõe a Resolução nº 979/2016,
trata-se de comissão permanente, EXCETO:
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Itajubá dispõe que os membros das Comissões Permanentes exercerão as funções
inerentes a essa condição durante o período do seu mandato de
Uma extensão de arquivo é geralmente composta por três ou quatro letras alfanuméricas que indicam o seu formato, aparecendo
após o ponto em um nome de arquivo. Sobre os tipos de extensões existentes no Sistema Operacional Windows, são comumente
associadas a um arquivo de imagem, EXCETO: