Questões de Concurso Para analista de cultura
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I. Uma de suas finalidades é promover a diversidade cultural regional.
II. Tem como único mecanismo a lei de incentivo fiscal, mais conhecida como Lei Roaunet.
III. Criou o Fundo de Investimento Cultural e Artístico – Ficart – que se tornou importante fonte de financiamento da cultura.
IV. É constituído também pelo Fundo Nacional de Cultura, que tem como prioridade o investimento em projetos financeiramente rentáveis.
Está correto somente o que se afirma em
Atente para o seguinte dispositivo constitucional: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (art.36, § 6º, CF).
O referido dispositivo constitucional consagra a teoria
da responsabilidade
A faculdade que tem o Estado de limitar e/ou condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade e a propriedade, tendo como objetivo o interesse público, denomina-se poder