Questões de Concurso Para fiscal da fazenda
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Os atos administrativos deverão ser expedidos de acordo com a Lei Orgânica do Município de Grão Pará.
I. A regulamentação de leis deve ser feita por decreto, os quais devem ser numerados em ordem cronológica.
II. Por portaria se faz a instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei, uma vez que não se trate de matéria financeira.
III. A abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários deverá ser expedida através de decreto, numerado e em ordem cronológica.
IV. A declaração de utilidade pública ou interesse social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa deverá ser instrumentalizada através de portaria, numerada e em ordem cronológica.
V. Por portaria se expede os atos de provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.
Marque a alternativa INCORRETA:
1. Continente onde se registraram temperaturas muito baixas.
2. É o continente mais inóspito do planeta.
3. Possui muitas regiões que ainda não foram exploradas.
4. Quase todo o seu território é coberto pelo gelo.
5. Possui uma grande diversidade biológica.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.