Questões de Concurso Para fiscal do meio ambiente

Ubirajara, servidor público do Município de Monte Belo do Sul/RS, aos 55 anos, adquiriu trombose nas pernas, o que impediu a sua continuidade ao trabalho. Sendo assim, foi aposentado por invalidez. Após alguns anos, foi realizada uma perícia médica pela qual foi constatado que não subsistem os motivos determinantes da continuidade da aposentadoria. De acordo com o disposto na Lei nº 366/2001, reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal. Assinale a alternativa INCORRETA referente a esse tipo de provimento.

O Regime Jurídico do Município de Salto do Jacuí, ao determinar as possibilidades para apuração das faltas e irregularidades funcionais dos servidores públicos municipais, estabelece os seguintes meios:
I. . Sindicância.
II. Processo administrativo disciplinar.
III. CPI – Comissão de Inquérito Parlamentar. 
Quais estão corretas?

 Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Municipal no 2974/1994, do Município de Criciúma/SC:

A Lei dos Crimes Ambientais n° 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde ao escopo desta lei:

Considere a Lei Municipal n° 2.410, de 30.11.2001, e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tapejara.
Segundo o artigo 93 do referido Regime, após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá o funcionário direito a férias, na seguinte proporção:
I. Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes. II. Vinte e cinco dias corridos, quando houver tido de seis a quinze faltas. III. Quinze dias corridos, quando houver tido de dezesseis a vinte e três faltas. IV. Doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.
Quais estão corretas?