De acordo com a Lei 9.605/1988 e decreto nº
6.514, de 22 de julho de 2008, as infrações
administrativas ambientais punidas com a sanção de
advertência poderão ser aplicadas da seguinte forma:
Constatada a ocorrência de infração administrativa
ambiental (Lei 9.605/1988 e decreto nº 6.514, de 22
de julho de 2008), será lavrado auto de infração, do
qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Neste caso, o
autuado será intimado da seguinte forma:
Das infrações administrativas cometidas contra o
Meio Ambiente e das infrações cometidas contra a
fauna (decreto nº 6.514, de 22 de julho de
2008),marque a alternativa correta:
O Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008,
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao
meio ambiente e estabelece o processo administrativo
federal para apuração destas infrações. Concernente
ao disposto no decreto, assinale a afirmativa correta: