Questões de Concurso Para procurador jurídico

A Constituição do Estado do Tocantins foi emendada para permitir, no processo legislativo de modificação dela, quórum de aprovação de dois terços dos votos dos respectivos membros. Depois disso, no texto constitucional estadual, foi incluída a concessão de porte de arma de fogo para o Procurador do Estado.
Por conta do trâmite do processo objetivo inaugurado no Supremo Tribunal Federal, foi ouvida a Casa Legislativa de origem que, acertadamente, explicou que

Um requerimento de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito foi protocolizado e conta com assinatura de metade dos parlamentares da Casa. O presidente da Mesa Diretora, contrário à abertura, afirmou que a instauração da Comissão é ato discricionário seu.
Sobre o instituto da Comissão Parlamentar de Inquérito, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A Comissão Parlamentar de Inquérito e seu manejo são considerados prerrogativa político-jurídica das minorias parlamentares.
( ) Não é possível lei ordinária criar prioridade no tramite de procedimentos e processos derivados de relatórios de Comissão Parlamentar de Inquérito, porque seria uma ingerência na atividade do Ministério Público e do Poder Judiciário.
( ) Não é constitucionalmente legítima a convocação, por parte de Comissão Parlamentar de Inquérito em âmbito federal, de Governador de Estado.

As afirmativas são, respectivamente,

Um juiz, em processo contra a Fazenda Pública estadual, proferiu decisão judicial e determinou a constrição de verbas públicas oriundas de Fundo Estadual de Saúde para atendimento de outras finalidades específicas.
Com relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A decisão judicial viola a separação de poderes, não podendo o Poder Judiciário, no caso específico, assim decidir porquanto nem mesmo o Executivo pode fazer tal remanejamento de verba; e atenta contra a eficiência da administração pública e a continuidade do serviço público.
II. É legítima a decisão, mesmo que se considere que a aplicação da verba é compulsória à área da saúde, porquanto deve prevalecer a independência do Poder Judiciário e desde que o magistrado promova a ponderação de interesses e aplique os subprincípios da proporcionalidade – adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
III. A solução encontrada esbarra na falta de capacidade institucional do Judiciário para avaliar os impactos de sua decisão sobre a atividade administrativa e a programação financeira do ente e não respeita a excepcional admissão de constrição prevista no sistema de precatórios.

Está correto o que se afirma em

Após a promulgação e publicação de determinada lei, foram republicados no Diário Oficial novos vetos à proposta legislativa. A respeito do processo legislativo de leis ordinárias, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A republicação em Diário Oficial é forma legítima de alterar sanção anterior, já que é dado ao chefe do Poder Executivo promover a sanção ou o veto a um projeto de lei.
( ) Com a aquiescência do Poder Executivo ao projeto de lei, pela respectiva sanção, ocorre a preclusão entre as etapas do processo legislativo, sendo incabível eventual retratação.
( ) O exercício da prerrogativa do veto parcial, faz com que a parte não vetada seja promulgada, transformando-se o projeto de lei em lei. Por outro lado, a parte vetada vai para o Congresso Nacional, que deverá deliberar, em sessão conjunta, sobre a manutenção ou derrubada do veto.

As afirmativas são, respectivamente,

A fim de exercitar seu direito de reunião, de modo pacífico e sem armas, em local público, uma organização não promoveu o prévio aviso à autoridade competente.
Em relação ao aludido direito fundamental, analise as afirmativas a seguir.

I. O aviso prévio serve para viabilizar ao poder público que zele para que o exercício do direito se dê de forma pacífica e que não frustre outra reunião no mesmo local.
II. É necessário o mencionado prévio aviso, para se obter a autorização da autoridade competente, sem a qual o exercício do direito é ilícito.
III. O Supremo Tribunal Federal entende que a falta de notificação, para concretizar o aviso prévio, por si só, não torna a reunião ilícita.

Está correto o que se afirma em