Conforme o Código Tributário Estadual de Roraima, incide
imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer
bens ou direitos (ITCD), sem isenção legal, sobre
De acordo com a Lei Estadual n.º 25/1992, a concessão de
incentivos fiscais nas operações de internação de mercadorias
industrializadas, nas áreas de livre comércio de Bonfim e Boa
Vista, abrange
Considerando-se as disposições da Lei Estadual n.º 25/1992, é
correto afirmar que os benefícios fiscais concedidos às áreas de
livre comércio de Bonfim e Boa Vista se aplicam a operações
com o produto