Questões de Concurso Para auditor fiscal e tributário
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O servidor que, em virtude de mandato eletivo, se afastar do cargo ou reassumi-lo, fará jus à ajuda de custo para compensar as despesas realizadas por ele, no interesse do serviço, em caráter não permanente.
O processo disciplinar poderá ser revisto, a pedido do servidor punido, na hipótese de alegação de injusta aplicação da penalidade ou quando se aduzirem circunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência.
A remoção consiste no deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão específico.
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.
A notificação prévia do contribuinte é condição necessária
para a obrigatoriedade de pagamento de qualquer tributo
lançado pela prefeitura.
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.
O tombamento, pelo município, de imóveis em decorrência
de suas características históricas, artísticas, culturais e
paisagísticas é causa de isenção do pagamento do imposto
predial e territorial urbano.