O Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, estabelece
uma série de instrumentos para o desenvolvimento urbano
sustentável. Um instrumento do Estatuto da Cidade que visa
a regularização fundiária é a
A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, estabelece que as contratações públicas
devem ser realizadas de forma eficiente, observando os
princípios da economicidade, da celeridade, da transparência,
da probidade administrativa e da defesa da concorrência. Uma
medida que busca garantir a economicidade nas contratações
públicas é a
A Lei Federal nº 9.985/2000 permitiu ao governo federal,
estadual e municipal assim como à iniciativa privada, a
criação, implantação e gestão de Unidades de Conservação
instituindo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação
da Natureza (SNUC). O objetivo da referida lei é
A Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998) prevê
penas para as condutas que lesam o meio ambiente. A pena
prevista para o crime de poluição, quando praticado
culposamente, é de:
A gestão ambiental representa a administração e o controle
do impacto humano no meio ambiente. É um processo que
visa a proteção do meio ambiente, sendo um de seus
objetivos