A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre
improbidade administrativa, dispõe que a ação para a
aplicação das sanções previstas, contados a partir da
ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes,
do dia em que cessou a permanência, prescrevem em
No que se refere à atuação do Ministério Público na
fiscalização de atos que atentam contra os princípios da
administração pública na ação ou omissão que viole os
deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade,
quem está sujeito à fiscalização?
Ao utilizar um gerador de apresentações, como o
PowerPoint, é possível inserir, nos slides, mídias de áudio e
vídeo. Ao inserir áudio ou vídeo no PowerPoint, é possível