Questões de Concurso Para assistente de licitação
Foram encontradas 319 questões
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Acerca da licitação na modalidade pregão de forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital
do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no
edital, até sete dias úteis anteriores à data fixada para
a abertura da sessão pública. Tal impugnação possui
efeito suspensivo.
A respeito da proteção de dados pessoais e com base na legislação de regência, julgue o item.
A autoridade nacional realizará a definição do
conteúdo de cláusulas‑padrão contratuais, bem como
a verificação de cláusulas contratuais específicas
referentes a determinada transferência, a normas
corporativas globais ou selos, a certificados e a códigos
de conduta.
A respeito da proteção de dados pessoais e com base na legislação de regência, julgue o item.
O controlador deverá comunicar à autoridade nacional
e ao titular acerca da ocorrência de incidente de
segurança que possa acarretar risco ou dano relevante
aos titulares. No entanto, não cabe à autoridade
nacional fazer juízo de gravidade do incidente; ela deve,
tão somente, determinar as medidas para mitigá‑lo.
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019 e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
Na hipótese de a autoridade entender conveniente
a eliminação de irregularidade, de incerteza jurídica
ou de situações contenciosas na aplicação do direito
público, ela poderá celebrar compromisso com os
interessados, que, após firmado, produzirá efeitos a
partir de sua publicação.
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019 e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
Consistem em orientações gerais as interpretações e
as especificações contidas nos atos públicos de caráter
geral, sem levar em consideração a jurisprudência
judicial ou administrativa majoritária.