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A respeito da dispensa de licitação, é correto afirmar, segundo a Lei nº 8.666/1993, que
I. é dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição.
II. é dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
III. dispensa-se a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência da referida lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
IV. é dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
É correto o que está contido em
Sobre a licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que
I. subordinam-se ao regime desta lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
III. é vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, observadas as ressalvas da lei.
IV. em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos idosos, às micro e pequenas empresas nacionais e aos bens e serviços produzidos no País.
É correto o que está contido em
Texto I
Seja em Guimarães Rosa, Monteiro Lobato ou Benedito Ruy Barbosa, a onça-pintada - maior felino das Américas e terceiro do mundo atrás do leão e do tigre - é destaque na literatura brasileira há décadas. Milhares de turistas brasileiros e estrangeiros visitam o Pantanal atrás de suas pegadas, fincando a maior planície alagável do mundo no mapa dos principais safáris fotográficos.
Das páginas dos livros, a onça-pintada saltou para as redes sociais.
Maior planície alagada do planeta, o Pantanal desponta como o local mais propício do mundo para avistar a onça-pintada, apesar de a região não ter a maior população do felino - este título é da região Amazônica, mas sua floresta dificulta a observação do animal.
Em Mato Grosso, Porto Jofre se destaca como uma das áreas com maior densidade do felino no planeta, e com mais de 300 animais já catalogados por especialistas.
Quem flagrar uma onça nunca observada antes ainda tem a chance de, confirmado o avistamento inédito, batizar o animal. Todas elas têm manchas diferentes umas das outras - ou seja, suas pintas são como as digitais humanas e as diferenciam, ainda que à distância pareçam iguais.
(Disponível em:
https://www1.folha.uol.com.br/turismo/2022/11/pantanal-desponta-como-melhor-local-do-mundo-para-avistar-onca-pintada.shtml.
Acesso em 16/11/2022)
I. A gratificação de função não poderá ser percebida cumulativamente com o vencimento ou provento do funcionário em disponibilidade. II. A gratificação apenas ficará incorporada ao vencimento do funcionário que tiver exercido função gratificada por dez (10) anos ininterruptos. III. O valor da gratificação incorporada ao vencimento do funcionário poderá ser absorvido em virtude de aumentos ou alterações no plano de pagamento.
Quais estão INCORRETAS?
Com relação aos recursos disponibilizados na janela do PowerPoint 2003 (PPT) ilustrada na figura acima, assinale a opção correta, considerando que essa janela esteja em execução em um computador PC, contendo uma apresentação em elaboração.
Os recursos de custeio da esfera federal destinados às ações e aos serviços de saúde configuram o teto de financiamento global, sendo o valor para cada estado e município definido com base na PPI e correspondente à soma dos tetos financeiros de assistência, vigilância sanitária, epidemiologia e controle de doenças.
Com o advento do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), criou-se um novo mecanismo de redistribuição, entre estados e municípios, dos recursos federais destinados à educação, o que estimulou a maior participação dos municípios na oferta desse nível de ensino.
Há consenso entre os especialistas de que a maior fragilidade do sistema educacional brasileiro, na atualidade, reside na dificuldade de acesso ao ensino fundamental, pois o número de vagas oferecidas ainda é menor do que a demanda por matrícula.
Sob o ponto de vista legal, não há condicionantes que impeçam os estados e os municípios de oferecerem a educação de nível superior.
Na atualidade, há uma definição mais precisa acerca das responsabilidades educacionais que cabem à União, aos estados e aos municípios, competindo ao governo federal, precipuamente, atuar no campo da educação superior e, complementarmente, nos demais níveis.
Um dos resultados mais significativos da criação do FUNDEF foi o aumento da média salarial dos professores, acompanhada da equalização dos salários desses profissionais nas diversas regiões do país.
Mauro praticou ato de improbidade administrativa por ter negado publicidade de atos oficiais (art. 11, IV da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n° 8.429/1992), e por esta mesma Lei está sujeito às seguintes sanções:
I. Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
II. Suspensão do recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de oito anos.
III. Ressarcimento integral do dano, se houver.
IV. Perda da função pública.
Está correto o que se afirma APENAS em
Quanto à definição de agente público, com base de na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), considere os itens abaixo:
I. Agente público pode ser pessoa que esteja transitoriamente trabalhando em repartição pública.
II. São agentes públicos as pessoas que embora não recebam remuneração exercem sua função em qualquer organização civil, ainda que essa organização não receba dinheiro público.
III. São agentes públicos as pessoas que recebem remuneração e exerçam sua função em qualquer organização civil, ainda que essa organização não receba dinheiro público.
IV. São agentes públicos os chefes do Poder Executivo em todos os níveis da federação.
Está correto o que se afirma APENAS em
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